Programa Estadual de Fiscalização da Distribuição de Produtos e Insumos Veterinários e de Produtos de Alimentação de Animais de Peculiar Interesse do Estado
Descrição Sumária do Programa
O Programa visa garantir ao usuário acesso a produtos e insumos veterinários e produtos destinados à alimentação animal em condições adequadas de validade, acondicionamento e armazenagem.
A Resolução SAA n° 10, de 19/04/2002 estabelece as normas para execução do projeto de fiscalização da distribuição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do estado.
De acordo com o Decreto estadual 45.781, de 27/04/2001:
"Artigo 4º - Considera-se de peculiar interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal:
I - animais:
a) criados ou mantidos com finalidades econômicas, sociais, de lazer ou de sustento familiar, que representem riscos à saúde pública e/ou animal, ou que desempenhem importante papel social ou ambiental;
b) das espécies bovina, bubalina, suína, ovina, caprina e demais espécies biunguladas silvestres;
c) equídeos;
d) aves domésticas, exóticas e silvestres;
e) animais aquáticos em geral;
f) lagomorfos;
g) insetos, crustáceos e anelídeos de interesse econômico;
Artigo 41 - Todos aqueles que comerciem, armazenem e distribuam para comercialização, produtos e insumos veterinários de peculiar interesse do Estado, deverão estar cadastrados junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária e devidamente instalados e aparelhados para atender as condições de validade, acondicionamento e armazenagem desses produtos e insumos."
Justificativa do Programa
A fiscalização da distribuição dos produtos e insumos veterinários e de alimentação animal é o sustentáculo do sucesso dos programas de sanidade executados pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, pois busca garantir as adequadas condições de validade, acondicionamento e armazenagem de tais produtos e insumos.
Histórico do Programa
Inicialmente, a fiscalização de que trata o presente programa era da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA. Com a edição de legislação estadual de defesa sanitária animal, essa atribuição, no âmbito do Estado de São Paulo, passou a ser da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
O Estado de São Paulo já conta com cerca de 3.000 estabelecimentos cadastrados e rotineiramente fiscalizados. Durante as etapas de vacinações compulsórias as fiscalizações são intensificadas.
Estratégias / Atividades do Programa
ESTRATÉGIA
- Planejamento, organização, execução, supervisão e avaliação do programa.
- Treinamento técnico de servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
- Estabelecimento de normas técnicas para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.
- Organização e gerenciamento do sistema estadual de comunicação e divulgação de informações zoossanitárias.
ATIVIDADES
-Cadastramento de estabelecimentos distribuidores de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação animal.
-Inspeção e fiscalização de estabelecimentos distribuidores de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação animal.
-Interdição de estabelecimentos.
-Apreensão e destruição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação animal.
-Suspensão de atividades de estabelecimentos.
Para informações sobre o cadastro de estabelecimentos comerciante de produtos e insumos veterinários, consulte aqui.
Base Legal
Decreto n° 45.781, de 27/04/2001
Decreto n° 45.782, de 27/04/2001
Lei n° 10.670, de 24/10/2000
Resolução SAA - 10, de 19/04/2002
Resolução SAA - 11, de 19/04/2002
