Programa Estadual de Prevenção às Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (PEPEET) (EEB)
Descrição Sumária do Programa
O programa tem como objetivo prevenir a ocorrência de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis controlando o transito de bovinos e seus subprodutos sendo proibida a importação proveniente de países aonde já foi registrada a ocorrência da doença. Como medida de mitigação de risco de transmissão da doença, é realizado o controle da alimentação dos ruminantes, sendo proibido o uso de alimentos com proteínas e gorduras animais.
Descrição da Doença
As Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis se caracterizam por uma doença que acomete o Sistema Nervoso Central de ruminantes (Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos), onde causam uma Síndrome Neurológica de desenvolvimento lento, incurável e fatal. É causada por uma proteína chamada Príon, pode ser transmitida para o ser humano, além de causar grandes prejuízos econômicos.
Justificativa do Programa
A ocorrência das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) tem caráter de saúde pública podendo causar a Variante da Doença de Creutzfeldt-Jakob no ser humano, mas também econômico, visto que em caso de uma ocorrência de uma “Doença da Vaca Louca Clássica” (adquirida através da ingestão de alimento contaminado), levará ao fechamento imediato de mercados importadores da carne bovina brasileira, causando severos prejuízos econômicos.
Histórico do Programa
No final da década de 70, na Inglaterra, ocorreram mudanças no processo de fabricação de ração, a partir do aproveitamento de carcaças de animais como fonte de proteína. Os métodos introduzidos não foram efetivos para a destruição do prion existente nesse tipo de material. Assim, em 1986 foram notificados os primeiros casos de Encefalite Espongiforme Bovina nesse país. Atualmente essa doença já está relatada em vinte e um países.
O Brasil proibiu as importações de bovinos e subprodutos de países onde esse mal já foi diagnosticado, para evitar o risco de transmissão da EET.
No Brasil é proibida a utilização de proteínas e gorduras animais para ruminantes (possíveis transmissoras da proteína Prionica causadora da Doença da Vaca Louca), sendo que houve a ocorrência da variante da EET nos anos de 2014, 2018 e 2021. Devido ao risco de transmissão de EET, é PROIBIDA a utilização de cama de frango como alimentação para ruminantes.
Estratégias / Atividades do Programa
ESTRATÉGIA. Planejamento, organização, execução, supervisão e avaliação do programa.
Treinamento técnico de servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Estabelecimento de normas técnicas para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.
Organização e gerenciamento do sistema estadual de comunicação e divulgação de informações zoossanitárias.
ATIVIDADES
Cadastramento de propriedades.
Inventário da população de animais de peculiar interesse do Estado suscetível às EETs.
Inspeção e fiscalização da população e do trânsito de animais de peculiar interesse do Estado suscetível às EETs.
Dentre as estratégias de prevenção das EETs, destaca-se a vigilância, esta pode ser dividida em algumas frentes. Estas são:
Por se tratar de uma doença que é contagiosa, através da ingestão de uma proteína que está no sistema nervoso de um animal acometido, a vigilância em estabelecimentos de abate de ruminantes é uma ferramenta de extrema importância;
A remoção e incineração do material especificado de risco (MER) nos estabelecimentos de abate de ruminantes, visto que algum animal pode não estar apresentando os sinais clínicos da doença, mas esta pode estar em desenvolvimento;
A proibição da alimentação de ruminantes de proteínas e gorduras de origem animal;
A fiscalização do fornecimento de alimentos contendo subprodutos de origem animal proibidos para ruminantes;
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É uma doença que trará riscos à saúde pública, então não fornecer alimentos proibidos ou que contenham subprodutos de origem animal, como a cama de aviário.
Notificar a ocorrência de quaisquer sinais clínicos sugestivos de Doença Neurológica, como animais que venham apresentar algum tipo de alteração comportamental, não conseguir andar normalmente, dificuldade de se manter em pé, dificuldade de andar em linha reta, problemas com fotossensibilidade, agressividade ou muito medo, queda sem motivo aparente.
A responsabilidade sobre a prevenção é de todos, então a vigilância sobre a utilização de subprodutos proibidos para ruminantes deve ser notificada imediatamente, pois se houver “Doença da Vaca Louca” no Brasil o prejuízo será de todos.
Base Legal
Decreto n° 45.781, de 27/04/2001
Decreto n° 45.782, de 27/04/2001
Lei n° 10.670, de 24/10/2000
