Facebook Twitter Youtube Flickr

Programa Estadual de Certificação Fitossanitária


 

Descriçao Sumária do Programa

A Certificação Fitossanitária é o cumprimento de uma série de procedimentos fitossanitários que resultam na emissão do certificado fitossanitário, uma ferramenta utilizada para evitar a introdução e/ou disseminação de pragas quarentenárias em um determinado local, região, estado ou país, ou ainda para limitar o impacto econômico de pragas regulamentadas. Praga quarentenária é todo organismo vivo exótico (animal, vegetal, fungo, vírus ou bactéria) de importância econômica para a área em perigo, onde ainda não se encontra presente, denominada praga quarentenária ausente (PQA), ou, quando presente, não se encontra amplamente distribuída e sob controle oficial, denominada praga quarentenária presente (PQP).
O Sistema de Certificação Fitossanitária de Origem (SCFO) é uma exigência da Convenção Internacional para Proteção de Vegetais (CIPV), tendo como justificativa a manutenção do patrimônio fitossanitário, a competitividade, a harmonização de procedimentos e o atendimento ao Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal – Decreto Federal n.º 24.114, de 12/04/1934.
Tendo como objetivo garantir a conformidade fitossanitária, assegurar a identidade e a origem do produto, dar credibilidade ao processo de rastreabilidade e sustentabilidade ao setor produtivo, a Certificação Fitossanitária envolve a seguinte estrutura documental básica:
• Certificado Fitossanitário de Origem (CFO);
• Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC);
• Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV);
• Certificado Fitossanitário (CF) – para exportação;
• Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR).
A Certificação Fitossanitária é assistida por profissionais da iniciativa privada (Engenheiros Agrônomos ou Engenheiros Florestais), devidamente inscritos em curso específico organizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA e Instituto Biológico – IB. Posteriormente à aprovação dos profissionais no curso, estes são credenciados junto à CDA como Responsáveis Técnicos – RT, habilitados para emissão de documentos de certificação para atestar a sanidade do material vegetal comercializado.
No ato da inscrição no curso o profissional deverá apresentar comprovante de seu registro, ou visto, junto ao Conselho de Classe. No caso de profissionais que irão atuar no estado de São Paulo, é obrigatório registro ou visto junto ao CREA-SP para emissão de sua habilitação. Para todos inscritos será exigida frequência integral e aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em prova teórica para sua aprovação.
A programação do curso envolve duas etapas, sendo que a primeira aborda orientação sobre normas e procedimentos nacionais e internacionais específicos de certificação, ministrada pela CDA e pelo MAPA e a segunda etapa é relacionada a orientação específica das pragas abordadas durante o curso, ministrada por pesquisadores do IB.
A habilitação tem validade de cinco anos, considerando a data inicial aquela correspondente ao treinamento específico da praga para a qual o RT se habilitou, sendo renovada por igual período, através de solicitação por escrito do RT habilitado à CDA, 30 (trinta) dias, no mínimo, antes da data do vencimento. Profissionais habilitados para emissão de CFO/CFOC podem solicitar, além da renovação, a inclusão e a extensão de pragas junto à CDA, por meio de um sistema informatizado, denominado Processo de Habilitação – ProHab.

Justificativa do Programa

Em atendimento à demanda dos mercados interno e externo, cada vez mais exigentes quanto à sanidade dos produtos de origem vegetal, o governo federal, por meio da publicação da Instrução Normativa MAPA 33, de 24/08/2016, aprova as normas técnicas de certificação fitossanitária.
O Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos somente por RTs habilitados, são os documentos que atestam a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do MAPA ou requisito fitossanitário do país importador.
Estes documentos embasam a Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, documento emitido somente por Engenheiros Agrônomos da CDA e que acompanha todo o trânsito de partida (lote) de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal com potencial de veicular praga para áreas consideradas livres de sua ocorrência. A emissão deste documento atesta a condição fitossanitária do material quando as pragas são regulamentadas por exigência do país importador ou da Unidade da Federação destinatária do produto. Por outro lado, se não houver regulamentação sobre a praga, o trânsito do produto é livre.
No estado de São Paulo a emissão do CFO, CFOC e da PTV é informatizada, por meio do sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal - GEDAVE.
No sistema de certificação fitossanitária, compete à CDA:
• organizar e coordenar curso para a habilitação de responsáveis técnicos para emissão de CFO e CFOC - Instrução Normativa MAPA 33, de 24/08/2016;
• a emissão da PTV - Instrução Normativa MAPA 28, de 24/08/2016; e
• auditar o Sistema de Certificação Fitossanitária – Decreto Estadual 45.211, de 19/09/2000.
A aplicação dessas atividades está em conforme aos acordos internacionais dos quais o Brasil é pais signatário, como:
• Acordo de Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC; e
• Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da FAO.

Estratégias / Atividades do Programa

- Oferecer Curso para Habilitação de Responsável Técnico;
- Auditar o processo de certificação;
- Auditar profissionais emitentes de CFO/CFOC;
- Garantir a conformidade fitossanitária, qualidade e rastreabilidade de produtos certificados.

Base Legal


  Instrução Normativa MAPA - 28, de 24/08/2016
  Instrução Normativa MAPA - 33, de 24/08/2016


formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o programa