Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO DE <i>Guignardia citricarpa<i/>


 

Descriçao Sumária do Programa

O programa é baseado nas normas da Instrução Normativa/MAPA nº 3, de 08/01/2008, que regulamenta os critérios e procedimentos para a aplicação do Sistema de Manejo de Risco- SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus.
Devido as exportações, o programa também se baseia na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, e na Decisão Da Comissão (2004/416/CE), de 29 de Abril de 2004, que disciplinam a comercialização de frutas cítricas para a Comunidade Europeia, além da realização de auditorias periódicas na emissão de documentação fitossanitária, pelos técnicos habilitados.

Descrição da Doença

A Guignardia citricarpa (Phyllosticta citricarpa) é o fungo agente causal da pinta preta. Ele é específico de plantas cítricas, podendo infectar vários órgãos da planta. O fungo pode frutificar produzindo esporos (unidades reprodutivas) sexuais denominados ascósporos, considerados os mais importantes na epidemiologia da doença. Esses esporos somente são produzidos em folhas infectadas em decomposição e são disseminados pelo vento. O fungo também pode produzir esporos assexuais denominados picnidiósporos, em lesões de ramos, espinhos, pedúnculos, frutos e folhas vivas da planta, e também em folhas mortas em decomposição. Esses esporos somente são disseminados a curtas distâncias principalmente por respingos de água. Nas nossas condições, os picnidiósporos constituem-se em importante fonte adicional de inoculo.
Os sintomas nos frutos são restritos à casca prejudicando seu aspecto e limitando a comercialização “in natura” dos mesmos. Lesões próximas do pedúnculo levam a queda dos frutos prejudicando a produtividade dos pomares, porem não leva à morte das plantas cítricas, nem ao depauperamento das mesmas. As lesões observadas em folhas, ramos e espinhos não são de importância do ponto de vista econômico, por serem de frequência relativamente rara e, mesmo em variedades susceptíveis, como os limoeiros, não chegaram a comprometer a produção. O comprometimento da área fotossintética é muito pequeno, a ponto de a planta apresentar uma tolerância suficiente para evitar a limitação da produção ou do crescimento vegetativo, mesmo nas próprias folhas sintomáticas.

Justificativa do Programa

A mancha preta dos citros (MPC) se enquadra na categoria de praga quarentenária A2, conforme Instrução Normativa MAPA nº 45, de 22/08/2018, tendo assim a comercialização de material propagativo e frutos restringidos para as Unidades da Federação. A comercialização só é permitida para Unidades Produtivas que se encontram sob o Sistema para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC), e com Certificação de Origem. A pinta preta já foi relatada no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina, Amazonas e Paraná.
Na Europa a MPC é considerada quarentenária A1, ou seja, é uma praga ausente em todos os países da União Europeia (UE). Para exportação de frutos cítricos para a Comunidade Europeia é necessário à habilitação dos pomares e das Unidades de Consolidação, além do monitoramento permanente dos mesmos para as pragas Xanthomonas citri, Guignardia citricarpa, além do controle de moscas-das-frutas, verrugose, leprose e outras pragas.

Estratégias / Atividades do Programa

Não é tolerado o envio de frutos contaminados para a UE, a detecção da doença em um único fruto acarreta o rechaço de toda a partida, que fica impedida de desembarque. Assim o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e os órgãos estaduais de Defesa Agropecuária estabeleceram um programa de manejo de risco da doença para atender as exigências dos países importadores europeus, medidas estas publicadas na Instrução Normativa/MAPA nº 3 de 08/01/2008.
Entre as medidas, está a exigência de cadastramento dos produtores, das unidades de produção (UP) e das casas de embalagem. As UPs (pomares cadastrados para a exportação) devem estar sob acompanhamento oficial para assegurar que não apresentam a doença. Inspeções de campo são feitas nas UPs durante todo o ciclo de produção. Quando a doença é detectada, a UP contaminada é excluída do processo de exportação. Caso não seja detectada nas inspeções de campo, frutos são amostrados na pré-colheita, em 1% das plantas (1 fruto/planta), e as amostras são encaminhadas a laboratórios oficiais para realização do teste de indução de sintomas da doença. O teste visa detectar a presença do fungo causador da doença em frutos que, embora infectados, ainda não apresentam os sintomas, pois o período de incubação da pinta preta pode ser muito elevado. Se o resultado do teste for positivo, a UP correspondente é também excluída do processo de exportação. Após o teste de indução as UPs com laudo negativo para Guignardia citricarpa são inspecionadas novamente para verificar se não há a presença de frutos sintomáticos, caso apresentem sintomas os frutos são coletados e encaminhados ao laboratório para diagnóstico, se o resultado for positivo a UP estará excluída para a exportação durante o ano vigente.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 45.405, de 16/11/2000
  Instrução Normativa MAPA - 28, de 24/08/2016
  Instrução Normativa MAPA - 33, de 24/08/2016
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 38, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Lei nº 15.266, de 26/12/2013


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