Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL PARA COMPRA DE AGROTÓXICOS


 

Descrição do Serviço

Cadastramento OBRIGATÓRIO de propriedades agrícolas para realização do monitoramento, exigido por legislação, da declaração de compra e uso de agrotóxicos no Estado de São Paulo.
A ativação da propriedade será realizada apenas pelo funcionário da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, mediante a apresentação dos documentos em uma das unidades regionais da CDA.

Orientações sobre o Serviço

A) ETAPA 1 - Pré-cadastro na Internet pelo proprietário:

1. Acessar o endereço na internet: http://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

2. Clicar em Cadastre-se.

3. Preencher o pré-cadastro com CPF, nome, um endereço de e-mail válido e uma senha provisória e, em seguida, clicar em salvar – uma mensagem será enviada ao e-mail fornecido.

4. Acessar no e-mail fornecido a mensagem automática do GEDAVE com o título de “Confirmação de Pré-cadastro no sistema GEDAVE”, clicando em “clique aqui para continuar”.

5. Será solicitada uma nova senha. Altere ou mantenha a anterior, como preferir.

6. Preencher todos os dados cadastrais e, em seguida, clicar em salvar.

B) ETAPA 2 - Finalização do cadastro no Escritório, Inspetoria ou Unidade de Defesa Agropecuária

Comparecer pessoalmente ou o seu procurador legalmente constituído, portando os seguintes documentos:

a. Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo);
b. RG (original e cópia);
c. CPF (original e cópia);
d. Comprovante de endereço da residência-endereço de correspondência (original e cópia);
e. Comprovante de endereço da propriedade rural (original e cópia);
f. INCRA/ITR ou contrato de arrendamento (original e cópia);
g. Cópia da declaração cadastral (DECA), caso tenha nota fiscal;
h. Ficha de Cadastro da propriedade e atividades produtivas (FRM.AGROTOX - 02)

ATENÇÃO

NO CASO DE JÁ POSSUIR CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL NO GEDAVE, OBSERVAR SE POSSUI AP - ÁREA PRODUTIVA NA VERTENTE VEGETAL. SE NÃO POSSUIR, PROCURAR O EDA DE SUA JURISDIÇÃO PARA INCLUSÃO.

OBSERVAÇÕES:

A entrada da documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a propriedade.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações :
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018
  Resolução SAA - 79, de 10/12/2012


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Ficha de cadastro da propriedade FRMAGROTOX_02.pdf
  Manual de procedimentos para cadastro de propriedade.pdf
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Requerimento_Acesso_GEDAVE-_Resolucao_SAA_79_2012.pdf


Taxas do Serviço

NÃO HA COBRANÇA

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