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AGROTÓXICOS E AFINS - REGISTRO DE ARMAZENADOR PARA FINS DE USO


 

Descrição do Serviço

Registro de pessoa jurídica para aquisição de agrotóxicos e afins de uso agrícola e posterior aplicação na atividade produtiva - AP vinculada à ele no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO:

1. Requerimento do interessado;

2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica;

3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;

4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-SP de cargo e função para atividade de Responsável Técnico por pessoa jurídica;
O termo Responsável Técnico deve constar do item 4 (Atividade Técnica - Desempenho de Cargo ou Função).

5. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo contemplando no seu objeto social atividade fim que preveja armazenamento de insumos agropecuários;

6. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito de defensivos agrícolas ou produtos químicos;

7. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB;

8. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÕES:

Os documentos dos itens: 1, 2 e 8 deverão ser originais.

A entrada da documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços e telefones para informações dos Escritórios:
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018
  Resolução SAA - 59, de 21-12-2018
  Resolução SAA - 61, de 21-12-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.doc
  Requerimento de vinculação GEDAVE.doc
  Requerimento do interessado_armazenador para fins de uso.doc
  Termo_de_assistência_técnica.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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