Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

AGROTÓXICOS E AFINS – REGISTRO DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS (COMERCIANTES; FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS ou PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO)


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas localizadas em outros estados: comerciantes, fabricantes, formuladoras, manipuladoras, importadoras, exportadoras ou prestadoras de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

Documentos necessários para o registro:

FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V. doc);
2. Comprovante de Registro no órgão de defesa agropecuária do Estado de Origem;
3. Cópia do contrato/declaração de associado a entidade representante de sistema de recebimento de embalagens vazias.
No caso de Fabricante de produtos biológicos, este documento pode ser substituído por declaração em nome da empresa relacionando os produtos produzidos e alegando que:
- Produz exclusivamente produtos biológicos;
- No processo de produção e comercialização não são geradas embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos.
4. Em caso de ter depósito no Estado de São Paulo: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso deve ser apresentado o licenciamento ambiental e o AVCB do armazém;
5. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ no GEDAVE (anexo no site)
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


COMERCIANTES localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V. doc);
2. Comprovante de Registro no órgão de defesa agropecuária do Estado de Origem;
3. Cópia do contrato/declaração de associado a entidade representante de sistema de recebimento de embalagens vazias no ESTADO DE SÃO PAULO.
4. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ no GEDAVE (anexo no site)
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÃO: As empresas que possuírem atividades de indústria (FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS, EXPORTADORAS) e também de COMÉRCIO deverão enviar documentação dos DOIS registros separadamente. Entretanto, o Registro de Comerciante para indústrias, é necessário apenas quando realizarem venda direta a produtores do estado de São Paulo.

PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);
2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);
3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;
4. Comprovante de Registro no órgão de defesa agropecuária do Estado de Origem;
5. Caso possua armazém de agrotóxicos no estado de São Paulo devem ser apresentados os seguintes documentos do armazém:
5.1. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos.
5.2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB;
6. No caso de empresas de aviação agrícola deve ser apresentada a autorização de operação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
7. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


A entrada da documentação deverá ser realizada diretamente na CDA/CFICS em Campinas através do endereço:
Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo – CFICS
Av. Brasil, 2340
Campinas-SP
CEP: 13.070-178
Ou, caso a empresa seja localizada próxima a algum Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) a documentação poderá ser entregue no EDA.

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo V.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.docx
  Requerimento de vinculação GEDAVE.docx


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o serviço