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AGROTÓXICOS E AFINS – REGISTRO DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS (COMERCIANTES; FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS ou PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO)


 

Descrição do Serviço

Registro de empresas localizadas em outros estados: comerciantes, fabricantes, formuladoras, manipuladoras, importadoras, exportadoras ou prestadoras de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

Documentos necessários para o registro:

FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS e EXPORTADORAS localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V. doc);
2. Comprovante de Registro no órgão de defesa agropecuária do Estado de Origem;
3. Cópia do contrato/declaração de associado a entidade representante de sistema de recebimento de embalagens vazias;
No caso de Fabricante de produtos biológicos, este documento pode ser substituído por declaração em nome da empresa relacionando os produtos produzidos e alegando que:
- Produz exclusivamente produtos biológicos;
- No processo de produção e comercialização não são geradas embalagens vazias contaminadas por agrotóxicos.
4. Em caso de ter depósito no Estado de São Paulo: Declaração indicando o local onde é feito o armazenamento dos agrotóxicos, com cópia do contrato junto à armazenadora. Nesse caso deve ser apresentado o licenciamento ambiental e o AVCB do armazém;
5. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ no GEDAVE (anexo no site)
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


COMERCIANTES localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V. doc);
2. Comprovante de Registro no órgão de defesa agropecuária do Estado de Origem;
3. Cópia do contrato/declaração de associado a entidade representante de sistema de recebimento de embalagens vazias no ESTADO DE SÃO PAULO;
4. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ no GEDAVE (anexo no site).
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.

OBSERVAÇÃO: As empresas que possuírem atividades de indústria (FABRICANTES, FORMULADORAS, MANIPULADORAS, IMPORTADORAS, EXPORTADORAS) e também de COMÉRCIO deverão enviar documentação dos DOIS registros separadamente. Entretanto, o Registro de Comerciante para indústrias, é necessário apenas quando realizarem venda direta a produtores do estado de São Paulo.

PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO localizadas em outros estados

1. Requerimento do interessado (Anexo V.doc);
2. Termo de Assistência e Responsabilidade Técnica (Termo de Assistência.doc);
3. Cópia da carteira profissional CONFEA/CREA-SP do Responsável Técnico (no caso de profissionais registrados em CREAs de outros estados é necessário visto no CREA-SP) ou Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico junto ao CREA, neste caso deverá ser apresentado também cópia de documento de identificação com foto;
4. Comprovante de Registro no órgão de defesa agropecuária do Estado de Origem;
5. Caso possua armazém de agrotóxicos no estado de São Paulo devem ser apresentados os seguintes documentos do armazém:
5.1. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente, no qual conste no item Atividade a Ser Desenvolvida no Local o depósito ou comercialização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas ou produtos químicos.
5.2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB;
6. No caso de empresas de aviação agrícola deve ser apresentada a autorização de operação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
7. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


A entrada da documentação deverá ser realizada diretamente na CDA/CFICS em Campinas através do endereço:
Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo – CFICS
Av. Brasil, 2340
Campinas-SP
CEP: 13.070-178
Ou, caso a empresa seja localizada próxima a algum Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) a documentação poderá ser entregue no EDA.

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018
  Resolução SAA - 59, de 21-12-2018
  Resolução SAA - 61, de 21-12-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo V.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.docx
  Requerimento de vinculação GEDAVE.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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