Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - UREV - CADASTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS


 

Descrição do Serviço

Cadastro de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins – UREV no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS E AFINS:

1. Ficha Cadastral de Estabelecimento Destinado ao Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos e Afins (Anexo I);

2. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, contemplando no seu objeto social atividade relacionada a agrotóxicos e afins.
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1
OU, no caso de Associações sem fins lucrativos, Cópia do Estatuto Registrado em Cartório.

3. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente.

4. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


OBSERVAÇÕES:

Os documentos dos itens: 1 e 4 deverão ser originais.

A entrada da documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços e telefones para informações dos Escritórios:
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo I.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Passo a passo - Cadastro PESSOA FÍSICA.pdf
  Requerimento de ativação_Acesso_GEDAVE.doc
  Requerimento de vinculação GEDAVE.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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