Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS - UREV - CADASTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS


 

Descrição do Serviço

Cadastro de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins – UREV no Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS E AFINS:

1. Ficha Cadastral de Estabelecimento Destinado ao Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos e Afins (Anexo I);

2. Cópia da ficha cadastral da empresa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, contemplando no seu objeto social atividade relacionada a agrotóxicos e afins;
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

3. Licença Ambiental ou Certificado de Dispensa de Licença (CDL) emitido pelo Órgão Competente.

4. Requerimento de vinculação de cadastro Pessoa Física – PF ao cadastro Pessoa Jurídica – PJ.
- Não há limite de vinculação de Pessoa Física ao Cadastro GEDAVE da empresa.
- As pessoas físicas deverão estar previamente cadastradas no GEDAVE como usuário externo comum, devendo ser entregue Requerimento de Acesso preenchido e assinado (vide modelo anexo) juntamente com a documentação pessoal.
- Atentar-se para as vinculações obrigatórias, para cada caso de registro, descritas no arquivo de requerimento em anexo.


OBSERVAÇÕES:

Os documentos dos itens: 1 e 4 deverão ser originais.

A entrada da documentação deverá ser realizada no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da região onde se encontra a empresa.

Endereços e telefones para informações dos Escritórios:
http://www.cda.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=1

GEDAVE - Acesso para cadastro Pessoa Física
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Portaria CDA - 16, de 22-3-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Anexo I.doc
  Orientações cadastro usuário externo.pdf
  Requerimento_Acesso_GEDAVE-_Resolucao_SAA_79_2012.pdf
  Requerimento de vinculação GEDAVE.doc


Taxas do Serviço

NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.

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