Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

CADASTRAMENTO DE DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS


 

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-17, de 05/04/18 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, todo local que armazena mudas de citros (depósito), para qualquer finalidade, deve ser cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Dessa forma, os comerciantes de mudas de citros, além da inscrição no RENASEM, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devem também estar cadastrados junto à CDA.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento do depósito de mudas de citros o detentor do estabelecimento deverá apresentar junto à unidade regional de Defesa Agropecuária onde se localiza o depósito:

I. requerimento de cadastro de viveirista ou de comerciante junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II. documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III. comprovante de inscrição do produtor de muda ou do comerciante de muda, no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV. termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da muda de citros;

V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;

VI. laudo da infraestrutura do viveiro ou do depósito de muda, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;

VII. croqui com o acesso ao depósito;

As mudas em trânsito, enquanto permanecerem no depósito deve atender às seguintes exigências:

a) Nota Fiscal, ou de produtor;

b) Permissão de Trânsito Vegetal - PTV e Certificado Fitossanitário de Mudas - CFM, emitido pelo EDA, quando as mudas forem provenientes do Estado de São Paulo;

c) PTV e autorização de entrada no Estado de SP emitida pelo Diretor do CDSV, quando oriundas de outros Estados;

d) Devem estar devidamente identificadas quanto a origem, cultivares de porta enxerto e copa e número do lote.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 5.153, de 23/07/2004.
  PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Laudo de Infraestrutura - Depósito de mudas.doc
  Requerimento Para Depósito de Mudas de Citros - Requerente único.doc
  Termo de Compromisso RT e Declaração - Comerciante.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o serviço