Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Cadastro de área de produção de material de propagação vegetativa de seringueira


 

Descrição do Serviço

Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de material de propagação vegetativa de seringueira, juntamente com os seus locais de produção, têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, através do sistema informatizado GEDAVE https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/.

Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e sobre as características físicas do local de produção.

Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de borbulhas de seringueira.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento são exigidos:

I - requerimento de cadastro junto à CDA, emitido pelo detentor;
II - termo de responsabilidade técnica emitido pelo RT;
III - ART, emitida no Conselho Regional Profissional, pelo RT;
IV - croqui de localização e roteiro de acesso da propriedade;
V - croqui de disposição da área de produção de material de propagação vegetativa na propriedade, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”);
VI - comprovante de inscrição no Renasem, e/ou comprovante de inscrição equivalente no MAPA;
VII - comprovação da identidade e da origem do material de propagação; e
VIII - autorização do obtentor ou introdutor do cultivar/ clone para produção, quando se tratar de Planta Básica ou Jardim Clonal de Planta Básica.

Para renovação do cadastro o detentor encaminhará à CDA os documentos exigidos nos incisos I e VI.

Para demais informações entrar em contato com o Escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Resolução SAA - 46, de 03/07/2021


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Cadastro_de_plantas.docx
  Gedave Viveiros - Módulo I.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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