Cadastro de casas de embalagem e indústrias de citros

Descrição do Serviço

Determinado pelo Decreto nº 45.211 de 19/09/2000, c./c. a Resolução SAA nº 13 de 03/03/17, todo estabelecimento que industrializa, beneficia, processa e embala frutos in natura de citros, deve ser cadastrado junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA e possuir o Certificado de Sanidade Vegetal - CSV.

Orientações sobre o Serviço

Para permitir o cadastramento e obter o CSV, o requerente deve enviar à unidade regional da CDA (Escritório de Defesa Agropecuária – EDA), onde se localiza o estabelecimento, por e-mail, os seguintes documentos:

1- Requerimento de cadastramento do interessado.

2- Documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica.

3- Cópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável legal pelo estabelecimento.

4- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

5- Termo de Compromisso do Responsável Técnico pelo estabelecimento.

6- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pelo estabelecimento.

7- Declaração de que o Responsável Técnico pelo estabelecimento não seja funcionário ou conveniado de qualquer instituição pública federal, estadual, municipal, exceto quando o estabelecimento pertencer à própria instituição ao qual está vinculado.

8 - Laudo de Infraestrutura do estabelecimento, emitido pelo Responsável Técnico.

9 - Croqui do estabelecimento com roteiro de acesso.

EXIGÊNCIAS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO A SER MANTIDA NO LOCAL.

Os frutos de citros em manipulação no estabelecimento devem atender às seguintes exigências:

Contar com:

a) Documento fiscal pertinente;

b) Livro de acompanhamento;

c) Demais documentos pertinentes.