Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

CADASTRO DE PLANTAS BÁSICAS DE CITROS


 

Descrição do Serviço

Serviço, amparado na exigência do Decreto 45211, de 19/9/00, no qual são coletados dados estruturais e de localização dos materiais de propagação disponíveis e dinâmica das atividades de exames fitossanitários e fornecimento desses materiais, visando contar com dados para possibilitar a execução da fiscalização fitossanitária e disponibilizar meios para a rastreabilidade dos produtos.
Regulamentado através da Portaria CDA 18, de 05/04/18.

Orientações sobre o Serviço

Descrição do Serviço
Conforme determina a Portaria CDA-18, de 05/04/18 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, toda Planta Básica de citros, para qualquer finalidade, deve ser cadastrada na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Dessa forma, os viveiristas de citros, além da inscrição no RENASEM, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devem também estar cadastrados junto à CDA.
Orientações sobre o Serviço
Para o cadastramento de Planta Básica de Citros o detentor do estabelecimento deverá apresentar junto à unidade regional de Defesa Agropecuária onde se localiza o viveiro:
I - requerimento de cadastro de planta básica de citros junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III - comprovante de inscrição do obtentor ou o introdutor do material de propagação no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV - termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da planta básica de citros;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;

VI - laudo da infraestrutura do ambiente protegido, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;

VII - croqui de localização com a identificação do ambiente protegido da planta básica no viveiro;

VIII - croqui de disposição da planta básica de citros no ambiente protegido, por cultivar;

IX - atestado de Caracterização Varietal;

X - comprovante de registro do cultivar da planta básica no Registro Nacional de Cultivares - RNC/MAPA;

XI - comprovante de inscrição da planta básica no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

XII - termo de coleta de material para análise fitossanitária da planta básica;

XIII - laudo de vistoria com o resultado da análise laboratorial das pragas limitantes à planta básica;

XIV - laudo de inspeção da planta básica, emitido pelo engenheiro agrônomo da CDA.

§ 2º Caso exista mais de uma planta básica, formando um conjunto de plantas básicas, estas deverão estar separadas em lote de produção, com características idênticas, de mesma cultivar da copa e de mesmo cultivar do porta-enxerto, claramente identificado no local.

Artigo 4° Será emitido um Certificado Fitossanitário da Planta Básica – CFPB pela CDA, válido por 12 meses, a partir da data do laudo laboratorial, desde que sejam atendidas todas as exigências estabelecidas pela presente norma.

§ 1º Para cada cadastramento efetuado será emitido um CFPB.

§ 2º No CFPB constará o nome do Responsável Técnico e do Responsável Técnico solidário, quando for o caso.

§ 3º Para renovação do CFPB, será exigido os documentos constantes nas alíneas “III”, “X”, “XI”, “XII”, “XIII”, “XIV” do parágrafo único do artigo 3º.

§ 4º O cadastro será cancelado se houver o descumprimento à legislação vigente.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  PORTARIA CDA - 18, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Laudo de Infraestrutura de Planta Básica de Citros.doc
  Requerimento de Cadastro de Plantas Básicas de Citros - Mais de um requerente.doc
  Requerimento de Cadastro de Plantas Básicas de Citros - Requerente Único.doc
  Termo de Compromisso RT e Declaração.doc


Taxas do Serviço

Taxas regulamentadas pela Lei 10478, de 2212/99, Decreto 45211, de 19/09/00.

formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o serviço