Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE SEMENTES DE CITROS


 

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-18, de 05/04/18 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, toda Planta Fornecedora de Sementes de citros, para qualquer finalidade, deve ser cadastrada na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Dessa forma, os produtores de citros, além da inscrição no RENASEM como produtores de sementes, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devem também estar cadastrados junto à CDA.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento de Planta Fornecedora de Sementes de Citros o detentor do estabelecimento deverá apresentar junto à unidade regional de Defesa Agropecuária onde se localizam as plantas:
I - requerimento de cadastro de planta fornecedora de sementes de citros junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;
II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;
III - comprovante de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM/MAPA, como produtor de sementes;
IV - termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da planta fornecedora de sementes de citros;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;
VI - croqui com a localização da área na propriedade;
VII - croqui de disposição da planta fornecedora de sementes de citros, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;
VIII - termo de coleta de material para análise fitossanitária da planta fornecedora de sementes;
IX - laudo de vistoria com o resultado da análise laboratorial das pragas limitantes à planta fornecedora de sementes;
X - comprovante de inscrição da planta fornecedora de sementes no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;
XI - laudo de inspeção da planta fornecedora de sementes, emitido pelo engenheiro agrônomo da CDA.

Caso exista mais de uma planta fornecedora de sementes, formando um conjunto de plantas fornecedoras de sementes de citros, estas deverão estar separados por lote de produção, com características idênticas, de mesma cultivar da copa e de mesmo cultivar do porta-enxerto, claramente identificado no local.

As plantas que compõem o lote de produção não podem apresentar qualquer sintoma visível de variação genética ou anomalia.

A muda utilizada para a formação da planta fornecedora de semente de citros deve ter como origem viveiro cadastrado na CDA e atender a legislação vigente sobre produção de mudas no Estado de São Paulo.
Será emitido um Certificado Fitossanitário da planta fornecedora de Sementes – CFS, pela CDA, válido por 12 meses, a partir da data do laudo laboratorial, desde que sejam atendidas todas as exigências estabelecidas pela Portaria CDA-18.

No Certificado Fitossanitário de Sementes emitido pela CDA constará o nome do Responsável Técnico e do Responsável Técnico solidário, quando for o caso.

Para renovação do CFS, será exigido relatório da produção anual de sementes emitido pelo Responsável Técnico, e os documentos constantes nos itens “III”, “VIII”, “IX”, “X” e “XI” do §1º do artigo 7° da Portaria CDA-18.

O cadastro será cancelado se houver o descumprimento à legislação vigente.

Base Legal


  PORTARIA CDA - 18, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  CROQUI DE DISPOSIÇÃO DAS PLANTAS FORNECEDORAS DE SEMENTES DE CITROS.docx
  Requerimento de cadastro e renovação de Plantas Fornecedoras de Sementes.doc
  Requerimento de cadastro e renovação de Plantas Fornecedoras de Sementes.doc
  Requerimento Plantas Fornecedoras de Sementes REQUERENTE ÚNICO.doc
  Termo de Compromisso RT e Declaração de não ser funcionário público.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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