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CADASTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS CÍTRICAS


 

Descrição do Serviço

Serviço, amparado na exigência do Decreto 45.211, de 19/09/2000, no qual são coletados dados sobre a produção de mudas e o atendimento das exigências legais quanto a sanidade, para Certificação de Conformidade Fitossanitária. Regulamentado através da Portaria CDA 17, de 05/04/2018.

Orientações sobre o Serviço

Para acompanhamento da fiscalização, o viveirista fica obrigado a cadastrar no Sistema GEDAVE, até 30 dias após a primeira semeadura ou transplante (quando o porta enxerto for adquirido de terceiro), um plano de produção onde constem informações sobre as mudas a produzir.

É obrigatória a realização de exames laboratoriais, que comprovem que o lote de mudas está isento de: Xilella fastidiosa - agente da clorose variegada dos citros, nematóides nocivos aos citros, Phytopthora spp. - agente da gomose dos citros, Candidatus liberibacter spp - agente do huanglongbing (greening), se houver sintoma.

Todo o procedimento de novos planos de produção deve ser executado no GEDAVE. Os planos de produção já cadastrados devem ser encerrados ainda no procedimento antigo, com entrega de documentos no Escritório de Defesa Agropecuária da CDA.

Toda borbulha usada na enxertia de muda cítrica deve ser originada de borbulheira cadastrada na CDA.

As mudas enxertadas e os porta enxertos fornecidos para terceiros, têm que contar com Certificado de Conformidade Fitossanitária, Permissão de Trânsito e outros documentos relacionados na legislação.

Os demais detalhes e exigências sobre o Sistema de Certificação de Conformidade Fitossanitária de mudas cítricas estão contidos nas Normas publicadas através da Portaria CDA 17, de 05/04/2018.


Programa de governo: Defesa Sanitária do Agronegócio para Proteção da Saúde do Homem e do meio ambiente

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Gedave Viveiros - Módulo II.pdf
  Laudo de segunda vistoria.doc
  Laudo de terceira vistoria.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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