Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Cadastro de propriedade e estabelecimento de Animais Aquáticos


 

Descrição do Serviço

Conforme o artigo 4º da Instrução Normativa MPA nº 4 de 04/02/2015 e do Decreto estadual 45.781 de 27/04/2001, em seu artigo 40, todo estabelecimento que cultiva ou mantém animais aquáticos para qualquer finalidade deverá estar cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Orientações sobre o Serviço

1. Para o Pré Cadastro, acesse o site do sistema GEDAVE: https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/
- Clique no ícone “ Cadastre-se” ;
- Preencha os dados desse formulário e clique em “salvar”;
- Acesse o e-mail fornecido no pré-cadastro e clique no link “ clique aqui para continuar”;

2. Cadastro do produtor:
- Preencha os dados básicos da pessoa física, endereço residencial, endereço de correspondência e contato. Clique em salvar.

3. Cadastro de propriedade: Acesse o menu ADMINISTRAÇÃO -> CADASTRO -> LOCAL-> PROPRIEDADE -> INCLUIR, preencha os dados solicitados e clique em salvar.
Providencie os documentos abaixo e entregue em qualquer unidade da Defesa Agropecuária para conclusão de seu cadastro:
- Formulário de cadastro de estabelecimento de aquicultura SIMPLIFICADO, preenchido e assinado (FORM PESAAq 10.02) (faça o download ao final desta página);
- Requerimento de ativação do GEDAVE, preenchido e assinado (FORM GEDAVE 01.01) (faça o download ao final desta página);
- Documento de identificação oficial com foto e CPF;
- Comprovante de endereço residencial;
- CADESP de produtor rural;
- Coordenadas Geográficas da propriedade.
- Comprovante de Posse ou permissão de uso da propriedade:
a) documentos que façam a comprovação de propriedade ou posse a qualquer título do imóvel, podendo apresentar quaisquer um dos relacionados abaixo:
• certidão de registro do imóvel;
• escritura, contrato ou compromisso de compra e vendado imóvel (registrados ou com firmas reconhecidas em cartório);
contrato de arrendamento, parceria ou comodato (registrados ou com firmas reconhecidas em cartório);
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que comprove a inscrição do imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
• licença de ocupação, permissão, autorização ou título de domínio outorgados pelo INCRA;
• contrato de licença de ocupação, permissão ou autorização de uso (registrados ou com firmas reconhecidas em cartório);
• no caso de posse, não dispondo de outro meio hábil, poderá apresentar declaração de posse (com firma reconhecida em cartório), contendo, no mínimo, o nome da propriedade, o endereço de localização e a área total do imóvel; o nome da pessoa física ou jurídica declarante e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel. Se pessoa física, acrescentar na declaração o estado civil, a nacionalidade, a profissão e o RG. Se pessoa jurídica, acrescentar na declaração o nome do representante legal, qualificado com o estado civil, nacionalidade, profissão, CPF e RG. Se pessoa jurídica, acrescentar na declaração o nome do representante legal, qualificado com o estado civil, nacionalidade, profissão, CPF e RG.


O produtor pode ser encaminhado diretamente ao cadastro no GEDAVE quando da inscrição de pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), pelo sistema VRE, indicar CNAEs relacionados a atividade agropecuária, a ativação do cadastro, entretanto, somente ocorrerá após a apresentação da documentação no Escritório de Defesa Agropecuária de sua circunscrição. Os interessados no cadastro de pessoa jurídica, deverão, adicionalmente, apresentar por meio de seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos, os seguintes documentos:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) instrumento de constituição da empresa e respectivas alterações, registrados no órgão competente, quando for o caso;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver;
d) em caso de pessoa jurídica da administração direta ou indireta da União, Estado, Distrito Federal ou Município apresentar cópia da legislação que criou ou autorizou sua instituição, ou de documento equivalente que demonstre sua constituição.
Observação: poderá ser aceito CADESP em que conste o número do CNPJ do produtor. Neste caso, obter o comprovante de inscrição através do site da Secretaria da Fazenda.

ESTABELECIMENTOS COMERCIANTES DE ANIMAIS E PRODUTOS PARA AQUARIOFILIA,
que comercializam ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE espécies de répteis, peixes, anfíbios, moluscos,
crustáceos e demais invertebrados aquáticos (corais, anêmonas, água-viva, esponja marinha etc.) além
de plantas e acessórios para aquariofilia (aquários, pedrinhas, filtros de ar, ração, entre outros), deverão
acessar https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/www/servicos/?/cadastro-de-estabelecimento-comerciante-de-animais-e-produtos-para-aquariofilia/&cod=118 para realizar o cadastro.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
  Portaria CDA - 29 de 10/05/2013


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM PESAAq 02-01 Ficha de Registro Sanitario de Aquicultura Anexo II.docx
  FORM PESAAq 03-01 Formulario de origem de pescado Anexo III.docx
  FORM PESAAq 04-01 Boletim de Producao Anexo IV.docx
  FORM PESAAq 10-02 Formulario de cadastro de estabelecimento de aquicultura SIMPLIFICADO.docx
  Manual Aquicultura com Sanidade_ versão produtores.pdf


Taxas do Serviço

Isento

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