Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE VIVEIRO DE MUDAS CÍTRICAS


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DE VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE CITROS
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas cítricas, nos seus locais de produção (viveiros), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção.
Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas cítricas.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento do viveiro de mudas de citros o detentor do estabelecimento deverá apresentar junto à unidade regional de Defesa Agropecuária onde se localiza o viveiro:

I. requerimento de cadastro de viveirista ou de comerciante junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II. documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III. comprovante de inscrição do produtor de muda ou do comerciante de muda, no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV. termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da muda de citros;

V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;

VI. laudo da infraestrutura do viveiro ou do depósito de muda, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;

VII. croqui com o acesso ao viveiro;

As mudas em trânsito devem estar acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal, ou de produtor;

b) Permissão de Trânsito Vegetal - PTV e Certificado Fitossanitário de Mudas - CFM, emitido pelo EDA, quando as mudas forem provenientes do Estado de São Paulo;

c) PTV e autorização de entrada no Estado de SP emitida pelo Diretor do CDSV, quando oriundas de outros Estados;

d) Devem estar devidamente identificadas quanto a origem, cultivares de porta enxerto e copa e número do lote.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  1_REQUER_CADASTRO_VIVEIRO.doc
  1_REQUER_CADASTRO_VIVEIRO_FORM.pdf
  Laudo de Infraestrutura - Viveiro de mudas e porta enxerto.doc
  Requerimento para renovação de viveiro.doc
  Termo de Compromisso RT e Declaração-02.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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