Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE VIVEIRO DE MUDAS CÍTRICAS


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DE VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE CITROS
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas cítricas, nos seus locais de produção (viveiros), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção.
Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas cítricas.

Orientações sobre o Serviço

Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, os quais verificam as informações, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em banco de dados e é expedido o cartão de cadastro para entrega ao interessado.

O cadastro de Produtor e viveiro(s), é solicitado através do impresso: Requerimento para cadastro de Viveiro de mudas de citros.
Para o cadastro de Produtor e viveiro, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA.
O conjunto de infra-estrutura estabelecido em normas é descrito pelo responsável técnico pela produção e pela sanidade do material de propagação e avaliado pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela fiscalização no Escritório de Defesa Agropecuária da região através do Laudo de Vistoria e Inspeção da Infra-estrutura para produção de mudas cítricas.
As exigências básicas para o cadastramento de viveiro para produção de mudas cítricas, são:
I - ambiente protegido por tela com malha de abertura máxima de 0,87 (zero vírgula oitenta e sete) milímetro por 0,30 (zero vírgula trinta) milímetro, sem furos ou frestas e com plástico impermeável na cobertura;
II - piso totalmente concretado ou recoberto com ráfia de polipropileno ou material similar permeável sobre camada de 5 centímetros de pedrisco ou seixo rolado. O carreador poderá ser concretado e com ráfia de polipropileno ou material similar permeável sob a bancada, sobre camada de 5 centímetros de pedrisco ou seixo rolado;
III - acesso exclusivo ao ambiente protegido por meio de antecâmara permanentemente protegida por tela com malha de abertura máxima de 0,87 (zero vírgula oitenta e sete) milímetro por 0,30 (zero vírgula trinta) milímetro, sem furos ou frestas;
IV - a antecâmara com piso totalmente cimentado e com uso exclusivo para equipamentos de desinfestação e para equipamento de irrigação/fertirrigação;
V - a porta da antecâmara não pode estar de frente com a porta de entrada do ambiente protegido;
VI - antecâmara com área interna mínima de 4,0 (quatro) metros quadrados e com os lados medindo no mínimo 2,0 metros de comprimento. Para depósito de muda de citros localizados em Entreposto ou Central de Abastecimento de produto de origem vegetal, a antecâmara deverá ter área mínima de 1,0 (um) metro quadrado e um dos lados com no mínimo 1,0 (um) metro de comprimento;
VII - carreador com largura mínima de 50 centímetros entre as bancadas e distância mínima de 50 centímetros entre a bancada e a tela de proteção;
VIII - bancada com altura mínima de 40 centímetros para muda enxertada e no mínimo 90 centímetros para muda não enxertada (porta-enxerto). No caso de produção de muda enxertada em tubete plástico, a base deverá ficar no mínimo a 40 centímetros do solo;
IX - bancada identificada sequencialmente com letras e/ou números, permanentemente;
X - o lote de mudas deve estar permanentemente identificado por placas ou etiquetas, com no mínimo, o nome da cultivar copa, nome da cultivar porta-enxerto, número de mudas, data da semeadura ou transplantio e data da enxertia;
XI - o lote, quando localizado em uma mesma bancada, deverá estar separado, no mínimo, com 20 centímetros de distância de outro lote;
XII - uso exclusivo para produção de muda ou depósito de muda de citros e distância mínima de 10 metros de ambiente protegido de outro detentor. Esta exigência não se aplica para depósito de muda de citros localizados em Entreposto ou Central de Abastecimento de produto de origem vegetal;
XIII - ter isolamento mínimo de 30 metros de qualquer planta hospedeira, de praga restritiva à cultura de citros, a céu aberto;
XIV - quando o viveiro estiver no isolamento mínimo de 30 metros de qualquer planta hospedeira, de praga restritiva à cultura de citros, a céu aberto o mesmo deverá possuir quebra vento, com espécies recomendadas pela pesquisa e aprovadas pela CDA;
XV - pedilúvio na entrada da antecâmara para desinfestação de calçados;
XVI - equipamentos na antecâmara para desinfestação de mãos e utensílios;
XVII - utilização de produto químico para desinfestação de calçados, mãos e utensílios;
XVIII - perímetro externo com faixa mínima de 3,0 (três) metros livre de vegetação, exceto área gramada mantida aparada. Esta exigência não se aplica para depósito de muda de citros localizados em Entreposto ou Central de Abastecimento de produto de origem vegetal;
XIX - livre de plantas invasoras e de detritos vegetais;
XX - livre de insetos vetores de pragas dos citros;
XXI - local acessível para realização de fiscalização e inspeção;
XXII - contar com impedimento à entrada de águas invasoras;
XXIII - contar com escoamento interno do excesso de água através de sifão ou válvula de retenção que impeça a entrada de insetos, quando necessário.
§ 1° Para fins dessa norma, serão considerados ambientes protegidos distintos, os ambientes protegidos não contíguos e os ambientes protegidos contíguos separados por plástico impermeável.
§ 2° Quando uma única antecâmara der acesso a dois ambientes protegidos não contíguos ou a dois ambientes protegidos contíguos separados por plástico impermeável, esta deve ter os acessos aos ambientes protegidos individualizados.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  1_REQUER_CADASTRO_VIVEIRO.doc
  1_REQUER_CADASTRO_VIVEIRO_FORM.pdf
  Laudo de Infraestrutura - Viveiro de mudas e porta enxerto.doc
  Requerimento para renovação de viveiro.doc
  Termo de Compromisso RT e Declaração-02.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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