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CAFÉ - CADASTRO DE VIVEIRO E DEPÓSITO DE MUDAS


 

Descrição do Serviço

Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores e comerciantes de mudas de café, nos seus locais de produção (viveiros e/ou depósitos), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, através do sistema informatizado GEDAVE.

Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção/comercialização. Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas.

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento do viveiro e/ou depósito de mudas de café, o detentor do estabelecimento deverá seguir os procedimentos pedidos pelo sistema GEDAVE, onde os seguintes documentos deverão ser preenchidos ou anexados:

a) Requerimento de cadastro de viveirista ou de comerciante. No caso de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

b) Documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

c) Comprovante de inscrição do produtor de muda ou do comerciante de muda, no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM/MAPA;

d) Termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da muda de café;

e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade (CREA);

f) Laudo da infraestrutura do viveiro ou do depósito de muda, com georreferenciamento, no ponto central do viveiro, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico.

g) Roteiro detalhado de acesso a propriedade;

h) Croqui de localização do viveiro;

i) Indicação das fontes de água para irrigação do viveiro de mudas.

Para mais informações entrar em contato com o Escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Resolução SAA - 49, de 23-10-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Gedave Viveiros - Módulo I.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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