Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Certidão de Adimplência à Legislação de Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola


 

Descrição do Serviço

É exigência da Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB que as usinas de açúcar e álcool, estabelecidas no território paulista, tenham regularizadas suas propriedades agrícolas, e de seus fornecedores, no que estabelece a Lei de Uso e Conservação do Solo Agrícola.

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária é a responsável pela aplicação da Legislação do Uso e Conservação do Solo Agrícola.

Considerando a Resolução SAA nº 07, de 13/02/2014, que constitui o Grupo de Trabalho para avaliar eventuais impactos de sistema de conservação de solo e da água no setor sucroalcooleiro, comunicamos que a emissão da Certidão de Adimplência, conforme estabelece a Portaria CDA nº 15,de 24/08/2012, esta temporariamente suspenso a emissão nessa instituição.

Orientações sobre o Serviço

O interessado em obter a certidão de adimplência deverá protocolar, em qualquer Unidade da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, requerimento de solicitação que conste:

1) declaração de que todas as propriedades dos seus fornecedores de cana-de-açúcar estão em conformidade com as determinações da Lei Estadual no 6.171, de 4/7/1988, com alterações pela Lei Estadual no 8.421, de 23-11-1993, e seus regulamentos;

2) relação de fornecedores e propriedades, impressa e em formato digital;

3) mapas das respectivas propriedades, georreferenciados, em formato digital.

Base Legal


  Decreto - 41.719, de 16/04/1997
  Decreto - 44.884, de 11/05/2000
  Decreto - 45.273, de 6/10/2000
  Decreto - 55.762, de 03/05/2010
  Lei - 6.171, de 04/07/1988
  Portaria CDA - 15, de 24/08/2012


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  DeclaracaoDeConformidade.doc
  RelacaoDeFornecedoresEPropriedades.xls


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o serviço