Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA – RESPONSÁVEL TÉCNICO - CFO/CFOC (PECF)


 

Descrição do Serviço

O objetivo da Certificação Fitossanitária é garantir a conformidade fitossanitária, assegurando a identidade, a origem do produto e a credibilidade do processo de rastreabilidade, dando sustentabilidade ao setor.
A Certificação Fitossanitária é regulamentada por uma legislação que abrange de uma forma genérica todo o processo de certificação, e por várias outras legislações específicas de cada país ou de cada unidade federativa, referentes a determinado produto vegetal e respectivas pragas associadas a ele. Por este motivo, são exigidos conhecimentos técnicos atualizados, correlatos tanto às legislações vigentes, como sobre o reconhecimento e controle das pragas quarentenárias e regulamentadas.
Atualmente a Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016, aprova a norma técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e do Certificado de Origem Consolidado (CFOC).

Orientações sobre o Serviço

Habilitação de Responsável Técnico (RT)

Para ser um Responsável Técnico (RT), habilitado para emitir CFO/CFOC no Estado de São Paulo, o Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, deve submeter-se a aprovação em curso para habilitação a ser realizado pela Coordenaria de Defesa Agropecuária (CDA).
A CDA organizará a realização do curso para habilitação de profissionais para emissão de CFO/CFOC, de acordo com a demanda, após o parecer técnico favorável e aprovação do Ministério da Agricultura (MAPA).
O profissional interessado no curso de habilitação para emissão de CFO/CFOC, a ser realizado pela CDA, necessita manifestar seu interesse no site da CDA.
A CDA divulgará através de e-mail e do seu site a realização de novos cursos, devendo o interessado realizar um pré-cadastro a fim de reserva de vagas no site http://sistemas.cda.sp.gov.br/prohab/login.
Para se inscrever o profissional deverá apresentar o comprovante de registro, ou visto, junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP), CPF, RG, Comprovante de endereço e e-mail válido, no ato da inscrição.
O curso abordará duas partes, sendo uma parte com orientação geral sobre normas, procedimentos e exigências para a certificação fitossanitária com emissão de CFO/CFOC e outra parte com orientação específica sobre pragas.
Para aprovação no curso e obtenção da carteira de habilitação a ser fornecida pela CDA, o profissional deverá ter frequência integral e aproveitamento de 75% em avaliação sobre o conhecimento dos procedimentos de certificação e específico da praga.
A habilitação para emissão de CFO/CFOC terá validade de cinco anos, podendo ser renovada por igual período (ver Renovação da Habilitação de Responsável Técnico (RT)).

Renovação da Habilitação de Responsável Técnico (RT)

A habilitação para a emissão de CFO/CFOC terá validade de cinco anos e o profissional habilitado poderá solicitar a renovação da sua habilitação, por igual período, com, no mínimo, trinta dias de antecedência da data do vencimento.
O interessado deverá protocolar, com 30 dias de antecedência, a solicitação de renovação da habilitação para emissão de CFO/CFOC de pragas no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço e os municípios abrangidos por cada EDA.
Documentos a serem apresentados:
• 2 (duas) vias da Solicitação de Renovação da Habilitação p/ Emissão de CFO/CFOC da(s) Praga(s), para protocolo;
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto, junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• 1 (uma) cópia da Carteira de Habilitação para Emissão de CFO/CFOC e 1 (uma) cópia do Anexo ao Termo referente as pragas solicitadas.
• 1 (uma) cópia do RG e CPF;
• Comprovante de endereço.

Extensão de Habilitação de Responsável Técnico (RT)

O Responsável Técnico (RT) habilitado em outros Estados para a emissão de CFO/CFOC também poderá atuar na emissão de CFO/CFOC no Estado de São Paulo, desde que solicite e obtenha a extensão de sua habilitação junto a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA).
O interessado deverá protocolar a Solicitação de Extensão da Habilitação - Emissão de CFO/CFOC no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço e os municípios abrangidos por cada EDA.
Documentos a serem apresentados:
• 2 (duas) vias do formulário Solicitação de Extensão da Habilitação – Emissão de CFO/CFOC;
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• 1 (uma) cópia do CPF;
• Comprovante de residência;
• 1 (uma) cópia da Carteira de Habilitação para Emissão de CFO/CFOC;
• 1 (uma) cópia do Anexo ao Termo de Habilitação;
• 3 fotos 3x4.

Inclusão de Praga(s) na Habilitação para Emissão de CFO/CFOC

A qualquer momento, O RT habilitado poderá solicitar à CDA a inclusão de pragas em sua habilitação, que o encaminhará a um especialista na praga para a qual se deseja a habilitação, após parecer técnico favorável e autorização do Ministério da Agricultura (MAPA)
A CDA também poderá notificar o Responsável Técnico (RT) habilitado para a emissão de CFO/CFOC sobre a necessidade da participação em curso específico, a ser realizado em período preestabelecido, para complementar sua habilitação para emissão de CFO/CFOC.
O interessado deverá protocolar a Solicitação de Inclusão de Praga(s) na Habilitação para Emissão de CFO/CFOC no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço e os municípios abrangidos por cada EDA.
Documentos a serem apresentados:
• 2 (duas) vias da Solicitação de Inclusão de Praga(s) na Habilitação para Emissão de CFO/CFOC;
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto, junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• 1 (uma) via da Lista de Inclusão de Pragas para Curso de Habilitação para Emissão de CFO/CFOC – em planilha excell; e
• 1 (uma) cópia do(s) requisito(s) fitossanitário(s) referente(s) a(s) praga(s) solicitada(s).

Para consultar o EDA regional:
http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

Para acesso ao Sistema de Gerenciamento de Habilitados (PROHAB):
http://sistemas.cda.sp.gov.br/prohab/login

Base Legal


  Instrução Normativa MAPA - 33, de 24/08/2016


Base Legal Extra

  Lista de Pragas para Curso de Habilitação para Emissão de CFO.pdf


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Solicitação_de_Extensão_da_Habilitação_-_emissão_de_CFO-CFOC.doc
  Solicitação_de_Inclusão_de_Praga(s)_na_Habilitação_-_emissão_de_CFO-CFOC.doc
  Solicitação_de_Renovação_da_Habilitação_-_emissão_de_CFO-CFOC_da(s)_Praga(s).doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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