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CITROS - CADASTRAMENTO DE DEPÓSITOS DE MUDAS


 

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-17, de 05/04/18 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, todo local que armazena mudas de citros (depósito), para qualquer finalidade, deve ser cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Dessa forma, os comerciantes de mudas de citros, além da inscrição no RENASEM, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devem também estar cadastrados junto à CDA, através do sistema informatizado GEDAVE <https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/>

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento do depósito de mudas de citros o detentor do estabelecimento deverá seguir os procedimentos pedidos pelo sistema GEDAVE, onde os seguintes documentos deverão ser preenchidos ou anexados:

I. requerimento de cadastro de viveirista ou de comerciante junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II. documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III. comprovante de inscrição do produtor de muda ou do comerciante de muda, no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV. termo de Compromisso do Responsável Técnico pela produção, comércio e sanidade da muda de citros;

V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pela sanidade;

VI. laudo da infraestrutura do viveiro ou do depósito de muda, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000 expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;

VII. croqui com o acesso ao depósito;

As mudas em trânsito, enquanto permanecerem no depósito deve atender às seguintes exigências:

a) Nota Fiscal, ou de produtor;

b) Permissão de Trânsito Vegetal - PTV e Certificado Fitossanitário de Mudas - CFM, emitido pelo EDA, quando as mudas forem provenientes do Estado de São Paulo;

c) PTV e autorização de entrada no Estado de SP emitida pelo Diretor do CDSV, quando oriundas de outros Estados;

d) Devem estar devidamente identificadas quanto a origem, cultivares de porta enxerto e copa e número do lote.


Para demais informações entrar em contato com o Escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 5.153, de 23/07/2004.
  PORTARIA CDA - 17, de 05 de ABRIL de 2018
  Resolução SAA - 21, de 4-4-2018


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Gedave Viveiros - Módulo I.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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