Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Exportação de citros para a Comunidade Europeia


 

Descrição do Serviço

Este programa objetiva viabilizar a exportação de frutas cítricas in natura para a Comunidade Européia, por parte do produtor/exportador que adere voluntariamente ao programa. Para tanto são realizadas fiscalizações para interceptação de pragas restritivas e auditorias para confirmação de exigências administrativas e fitossanitárias demandadas por exigências dos países importadores e legislações vigentes sobre o assunto.

Das pragas notificadas no Brasil, a Guignardia citricarpa, que é a causadora da mancha preta ou pinta preta dos citros consolida-se como àquela que tem causado maior restrição à exportação. Também são restritivas para a exportação à Comunidade Europeia as pragas Xanthomonas citri subsp. citri, causador do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. aurantifolii, causador da cancrose e as moscas-das-frutas: Anastrepha fraterculus, Bactrocera carambolae e Ceratitis capitata.

Orientações sobre o Serviço

Unidades de produção (UP):

Para adesão ao programa o produtor/exportador deve, 3 (três) meses antes no início da colheita, enviar por e-mail para o Escritório de Defesa Agropecuária de sua região os seguintes documentos:

1) Ficha de Solicitação de Cadastro do Produtor;

2) Ficha de Inscrição/Manutenção das Unidades de Produção;

3) Informações sobre as Unidades de Produção;

4) Croqui com a localização das Unidades de Produção;
5) Croqui com o acesso à propriedade;

6) Cópia de documento de identificação e do CPF do produtor/exportador ou representante legal, com
procuração.

Unidades de consolidação (UC):

Para adesão ao programa o produtor/exportador deve, entre 1º de janeiro e 30 de abril, enviar por e-mail para o Escritório de Defesa Agropecuária de sua região os seguintes documentos:

1) Ficha de Inscrição/Manutenção da Unidade de Consolidação;

2) Cópia de documento de identificação e do CPF do produtor/exportador ou representante legal, com
procuração.

3) Croqui com o acesso à Unidade de Consolidação.

As alterações cadastrais devem ser comunicadas oficialmente em até 15 (quinze) dias após a sua
ocorrência.

O Responsável Técnico pela propriedade e da unidade de consolidação deve manter atualizado o Livro de Acompanhamento, em conformidade com o Artigo 24, da IN-33, de 24/08/2016;

A data da coleta e a quantidade de amostra a ser coletada para o teste de indução deve ser comunicada, em até 7 (sete) dias antes da coleta, ao Escritório de Defesa Agropecuária de sua região.

LABORATÓRIOS CREDENCIADOS PARA TESTE DE INDUÇÃO

Centro de Citricultura \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"Sylvio Moreira\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"
Rod. Anhanguera, km 158
Bairro Cascalho
Cordeirópolis/ SP
CEP 13.490-000
Fone: (19) 3546-1399


Base Legal Extra

  Decisao_2004-416-CE.pdf
  IN-1.pdf
  IN-3.pdf


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Declaração do Produtor Exportador.doc
  Diretiva 2019-523 de 21 de Março de 2019.pdf
  Ficha de Coleta de Teste de Indução.doc
  Ficha de Inscrição de UC.doc
  Ficha de Inscrição-Manutenção de UP.doc
  Informações sobre a UP.doc
  Regulamentos UE 2019_2072.pdf
  Solicitação de Cadastro do Produtor.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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