Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISP - LEGISLAÇÕES


 

Descrição do Serviço

A Constituição Estadual estabelece que é dever do Estado garantir à população o direito à saúde e à segurança alimentar.
Aos órgãos incumbidos pelos serviços de inspeção de produtos de origem animal é atribuída a competência de assegurar a qualidade e inocuidade dos alimentos. No âmbito do Estado de São Paulo a inspeção de produtos de origem animal, tem amparo na Lei nº 8.208/1992, que \"Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências\", regulamentada pelo Decreto nº 36964/1993 e normas complementares instituídas pela Resolução SAA nº 24/1994 com alterações. A partir da edição da Lei, foi implantado o Serviço de Inspeção de São Paulo, e teve início as ações de Registro de Estabelecimentos e Produtos bem como a Fiscalização dos mesmos. O Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) é o responsável pelo julgamento e registros no organograma do Serviço Oficial.
Devido à demanda gerada por pequenos produtores rurais foi editada, em 01 de março de 2000, a Lei nº 10.507, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto n.º 45164, de 05 de Setembro de 2000 e normas complementares instituídas pela Resolução SAA nº 30, de 24 de setembro de 2001.
A Resolução SAA 43/2010 instituiu a obrigatoriedade da implantação de Boas Práticas de Fabricação nos estabelecimentos registrados, um marco na garantia de qualidade de produtos SISP.
Visando a melhoria do encaminhamento de documentos para análise nos EDAs e no CIPOA, publicamos manuais que agregam informações retiradas de inúmeras legislações do setor de produtos de origem animal.
Os manuais devem servir de apoio e consulta rápida para o desenvolvimento de projetos nas áreas da inspeção estadual, não substituindo as legislações em vigor.

Orientações sobre o Serviço

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo – SISP – possui diversas normas e instruções de serviço, além das legislações citadas acima. Algumas estão nos anexos desta área. Outras podem ser buscadas na área de legislação do site da CDA ou na internet.

Base Legal


  Decreto - 36.964, de 23/06/1993
  Lei - 14.148, de 21/06/2010
  Lei - 8.208, de 30.12.1992
  Resolução DIPOA - 1, de 09/01/2003
  Resolução SAA- 03, de 10/01/2008
  Resolução SAA - 24, de 01/08/1994
  Resolução SAA - 29, de 24/7/2002
  Resolução SAA - 30, de 24/09/2001
  Resolução SAA - 43, de 13/09/2010


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Instrucao de Servico CIPOA 01_2016 - alergenos.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 01_2017 - manual técnico entreposto de carne V1 março 2017.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 02_2017 - manual técnico matadouro bovino V1 março 2017.pdf
  Instrucao de Servico CIPOA 05_2018 - remoção de MER_abate ruminantes.pdf
  IS 02_2018 CIPOA carne moida.pdf
  IS sobre a portaria 11_2018 e IN20.pdf
  Manual-de-Procedimentos-para-Estabelecimento-Industrial-de-Leite.pdf
  NOMENCLATURA SISP expediente PSAA 2833_2016 IS CIPOA 02_2016 sem anexo.pdf
  NOMENCLATURA SISP IS CIPOA 02_2016 V4 NOV_2018 ANEXO.pdf
  POP 01 - Procedimentos para envio de processos ao CIPOA V 09 AGO 2018.pdf
  POP 03 - Roteiro para preenchimento do formulario para solicitaçao de rotulos 09 AGO 2018.pdf
  POP 05 - Procedimentos para analise de processos no CIPOA 09 AGO 2018.pdf


Taxas do Serviço

Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: Variam de 10 a 30 UFESPS. II- Pelo registro de produtos- por rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS

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