Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO (SMR) – CANCRO CÍTRICO – Xanthomonas citri subsp. citri


 

Descrição do Serviço

A área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o cancro cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) é aquela onde são integradas diferentes medidas de manejo de risco, pelo menos duas das quais atuam independentemente, e que cumulativamente atingem o nível apropriado de proteção contra a praga.

A comercialização de frutos para outros estados é possível quando provenientes de talhões (Unidades de Produção – UP) que apresentem, no máximo, 01 (um) por cento de frutos com sintomas de cancro cítrico.

O RT deverá realizar inspeção por UP, emitir um relatório e requerer à CDA o Termo de Habilitação de Colheita.

Os frutos, obrigatoriamente, devem ser encaminhados à Unidade de Consolidação – UC para lavagem com detergente e desinfestação com hipoclorito de sódio, sob inspeção do RT.

O trânsito deve ser acompanhado de PTV, embasada em CFO e CFOC.

Os procedimentos estão contemplados na legislação vigente sobre o assunto.

Orientações sobre o Serviço

Cadastro de Unidade de Consolidação – UC

Toda UC para aderir ao SMR deve estar cadastrada junto à CDA, conforme legislação vigente.

O produtor, por meio do Responsável Técnico – RT, deverá solicitar anualmente a adesão da UC no SMR, junto ao Sistema GEDAVE.

Deve ser apresentado Livro de Acompanhamento, constando croqui detalhado das instalações da UC.


Cadastro de Propriedades

O produtor deverá solicitar o cadastramento de seu imóvel com produção comercial de cítricos, junto ao Sistema GEDAVE, e a inscrição de todas as unidades de produção - UP, no mínimo, 120 dias antes da colheita.

Deve ser apresentado Livro de Acompanhamento, constando croqui de localização das UP; identificação das cultivares e idade dos plantios de cítricos por UP; estimativa da produção anual, em toneladas, por UP e a identificação da área com outras culturas, em hectares.

É condição para manutenção da UP no SMR a renovação anual da inscrição.

Base Legal


  RESOLUÇÃO SDA/MAPA - 4, DE 22 DE MARÇO DE 2017


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  IN 21 de 2018.pdf
  Relatorio de Inspeção SMR cancro cítrico.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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