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CITROS - SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO (SMR) – CANCRO CÍTRICO – Xanthomonas citri subsp. citri


 

Descrição do Serviço

A área caracterizada sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o cancro cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) é aquela onde são integradas diferentes medidas de manejo de risco, sendo que, pelo menos duas destas atuam independentemente, e cumulativamente atingem o nível apropriado de proteção contra a praga, visando reduzir o potencial de inoculo, permitir o trânsito de frutos para outras Unidades Federativas (UFs) e exportação para países que reconheçam o SMR como medida fitossanitária.

A comercialização de frutos para outros estados somente será possível quando provenientes de talhões (Unidades de Produção – UP) que apresentem, no máximo, 01 (um) por cento de frutos com sintomas de cancro cítrico e que foram processados e submetidos a higienização em Unidade de Consolidação (UC) localizada dentro de mesma área homologada para o SMR onde se encontra a UP.

Caso o processamento seja em UC ou indústria localizada em UF limítrofe (somente Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais), a partida deverá ser transportada em veículo fechado ou coberto, lacrado e acompanhada de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) contendo o número do lacre.


Para adesão ao SMR são exigidas do Responsável Técnico (RT):
Realizar inspeção por UP, emitir relatório de vistoria e requerer à CDA o Termo de Habilitação de Colheita para frutos das UPs aprovadas.

Os frutos, obrigatoriamente, devem ser encaminhados à Unidade de Consolidação – UC (dentro da área homologado no SMR ou encaminhado para estados limítrofes – PR, MG e MS) para lavagem com detergente e desinfestação com hipoclorito de sódio, sob inspeção do RT.

O trânsito deve ser acompanhado de PTV, embasada em CFO e/ou CFOC.

Os procedimentos estão contemplados na legislação vigente sobre o assunto.

Orientações sobre o Serviço

Cadastro de Unidade de Consolidação – UC

Toda UC para aderir ao SMR deve estar cadastrada junto à CDA, conforme legislação vigente.

O produtor, por meio do RT deverá solicitar a adesão da UC no SMR através do preenchimento do Termo de Adesão de Unidade de Consolidação ao SMR.pdf e entregar o mesmo no escritório da regional onde se encontra a propriedade.

Deve ser apresentado Livro de Acompanhamento, constando croqui detalhado das instalações da UC.

Cadastro de Propriedades no SMR

O produtor deverá solicitar o cadastramento de seu imóvel com produção comercial de cítricos, e inscrição de todas as UPs, no mínimo, 120 dias antes da colheita através do preenchimento do Termo de Adesão de Imóvel ao SMR.pdf e entregar o mesmo no escritório da regional onde se encontra a propriedade.

Deve ser apresentado Livro de Acompanhamento, constando croqui de localização das UP; identificação das cultivares e idade dos plantios de cítricos por UP; estimativa da produção anual, em toneladas, por UP e a identificação da área com outras culturas, em hectares.
É condição para manutenção da UP no SMR a renovação anual da inscrição.

Propriedade cadastrada no SMR e Identificada como “Sem Ocorrência de Cancro Cítrico”

O envio de frutos para qualquer UF somente será possível quando o RT do imóvel solicitar identificação como “sem ocorrência de Cancro Cítrico” dentro do SMR, ou seja, são imóveis que adotam as medidas fitossanitárias exigidas pelo SMR, porém seus talhões são indenes aos sintomas de cancro cítrico.

Neste caso, imóveis identificados como “sem ocorrência” são isentos da entrega do relatório de vistoria e do Termo de Habilitação de Colheita, porem o RT deverá realizar inspeções trimestrais com entrega de relatório semestrais comprovando a ausência da praga para garantir a identificação do imóvel.

Somente após solicitação de adesão ao SMR e aprovação do cadastro de propriedade junto à CDA, o responsável técnico (RT) poderá solicitar identificação de imóvel como sem ocorrência de Cancro Cítrico, tendo esta discriminação registrada junto ao seu cadastro.

O RT deverá entregar no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da regional onde se encontra a propriedade, os seguintes documento:
- Declaração de Inspeções RT.pdf
- Solicitação de Identificação de Imóvel como Sem Ocorrência de Cancro Cítrico no SMR.pdf
Para tanto, é necessário que tanto RT cumpra com os seguintes critérios:
I - entrega de relatório semestral com vistorias trimestrais realizadas para comprovação da ausência da praga na propriedade, validado pelo RT;
II - o relatório do primeiro semestre deverá ser entregue até quinze de julho e o do segundo semestre até quinze de janeiro;
III - a identificação da propriedade como \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"sem ocorrência de cancro cítrico\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\" seguirá as normativas de entrega do relatório informatizado já estabelecidas no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal – GEDAVE, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, ficando a cargo do Responsável Técnico a habilitação da mesma.
IV – após entrega do relatório informatizado, o RT deverá entregar no EDA a Solicitação de Identificação de Imóvel como Sem Ocorrência de Cancro Cítrico no SMR e a Declaração de Inspeções RT.
IV - ao detectar sintomas da praga, o RT deverá comunicar a CDA e registrar em livro de acompanhamento.

Base Legal


  INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 38, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
  Portaria CDA-5, de 20-5-2019
  RESOLUÇÃO SDA/MAPA - 4, DE 22 DE MARÇO DE 2017


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Declaração de Inspeções RT.pdf
  IN 21 de 2018.pdf
  Relatorio de Inspeção SMR cancro cítrico.pdf
  SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMO SEM OCORRÊNCIA DE CANCRO CÍTRICO NO SMR.pdf
  Termo de Adesao de Imóvel ao SMR.pdf
  Termo de Adesao de Unidade de Consolidação ao SMR.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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