Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Instrução Normativa MAPA - 28, de 24/08/2016

Publicado em 25/08/2016 | Sancionado em 24/08/2016

Ementa

Fica Aprovada a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV desta Instrução Normativa

Status

• Revoga Instrução Normativa - 54, de 04/12/2007

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA No
- 28, DE 24 DE AGOSTO DE
2016
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 2o do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no
Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo
no 21000.006486/2013-92, resolve:
Art. 1o Fica Aprovada a Norma Técnica para a utilização da
Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DA PTV
Seção I
Da Exigência e do Uso da PTV
Art. 2o A PTV é o documento emitido para acompanhar o
trânsito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as
normas de defesa sanitária vegetal, e para subsidiar, conforme o caso,
a emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário
de Reexportação - CFR, com declaração adicional do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Parágrafo único. O controle do trânsito de plantas ou de
produtos vegetais envolve o transporte interno rodoviário, aéreo, hidroviário
e ferroviário.
Art. 3o A PTV será exigida para o trânsito de partida de
plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular praga
quarentenária presente, praga não quarentenária regulamentada, praga
de interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de país
importador, salvo quando for dispensada em norma específica da
praga.
Parágrafo único. Entende-se por praga de interesse de UF
aquela de importância econômica, cuja disseminação possa ocorrer
por meio de trânsito de plantas e de produtos vegetais e que seja
objeto de programa oficial de prevenção ou controle na mesma UF,
reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal - DSV.
Art. 4o A emissão da PTV será fundamentada em Certificado
Fitossanitário de Origem - CFO ou em Certificado Fitossanitário de
Origem Consolidado - CFOC para o trânsito de partidas de plantas ou
de produtos vegetais, nos seguintes casos:
I - para as pragas regulamentadas, na UF de ocorrência ou de
risco desconhecido, salvo quando a normativa específica dispensar a
certificação;
II - para comprovar a origem de Área Livre de Praga - ALP,
Local Livre de Praga - LLP, Sistema de Mitigação de Riscos de
Praga- SMRP ou Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecida
pelo MAPA; e
III - para atender exigência específica de certificação fitossanitária
de origem para praga de interesse de UF, com aprovação
do DSV, ou por exigência de Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF de país importador.
Parágrafo único. Entende-se por UF de risco desconhecido
como sendo aquela em que o Órgão Estadual de Defesa Sanitária -
OEDSV, não realiza levantamentos anuais para comprovação da não
ocorrência de praga regulamentada.
Art. 5o Não será exigido PTV para plantas e produtos vegetais
cuja exigência seja laudo laboratorial, certificado de tratamento,
atestado de origem genética, termo de conformidade ou certificado
de sementes ou mudas.
Parágrafo único. Para material de propagação com níveis de
tolerância estabelecidos para pragas não quarentenárias regulamentadas,
serão utilizados o Atestado de Origem Genética, ou o Termo de
Conformidade, ou o Certificado de Sementes ou de Mudas, conforme
a categoria da semente ou da muda, previstos na legislação de sementes
e mudas, como documentos de trânsito.
Art. 6o A PTV fundamentará a emissão do CF e do CFR,
quando houver exigência de Declaração Adicional - DA referente a
inspeção na origem.
Parágrafo único. Esta exigência não se aplica quando houver
a emissão do CF na origem, por força de acordo bilateral ou de norma
específica.
Art. 7o A partida acompanhada de CF ou de CFR emitido
por Fiscal Federal Agropecuário - FFA do MAPA, na origem, deverá
ser lacrada, ficando isenta da exigência da emissão da PTV durante o
trânsito interno até o ponto de egresso.
Art. 8o Os termos da utilizados na emissão da PTV serão
fornecidos pelo MAPA ou farão parte do requisito oficial da ONPF
do país importador.
Seção II
Da Emissão e Controle da PTV
Art. 9o O OEDSV deverá utilizar o formulário da PTV,
conforme o modelo apresentado no Anexo I e I-A, desta Instrução
Normativa.
§ 1o A identificação numérica da PTV será em ordem crescente,
com código numérico da UF, seguida do ano, com dois dígitos,
e número sequencial de seis dígitos.
§ 2o O código numérico da UF seguirá o padrão do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 10. O OEDSV, como Instância Intermediária do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, estabelecerá
procedimentos próprios de controle sobre a impressão do formulário
da PTV, sua distribuição, assinatura e a emissão pelos Responsáveis
Técnicos habilitados. CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE
OEDSV
Art. 11. Para oficializar a habilitação, o Responsável Técnico
- RT, deverá preencher e assinar duas vias do Termo de Habilitação -
TH, conforme o Anexo II, ficando a cargo do OEDSV o encaminhamento
de uma via à Superintendência Federal de Agricultura -
SFA na UF, para sua inclusão no Cadastro Nacional dos Responsáveis
Técnicos Habilitados para emissão da PTV.
§ 1o O número do Termo de Habilitação fornecido pelo
OEDSV será composto do código numérico da UF, ano da habilitação,
com dois dígitos, e numeração sequencial.
§ 2o O MAPA disponibilizará o Cadastro Nacional dos Responsáveis
Técnicos Habilitados para a emissão da PTV, do qual
constará o nome do RT, o número do termo de habilitação, OEDSV
de lotação, local de atuação e a assinatura.
§ 3o O RT habilitado para a emissão da PTV deverá ser
submetido, no máximo a cada três anos, a curso de treinamento e de
capacitação técnica sobre normas de sanidade vegetal. CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA PTV
Art. 12. A PTV, no caso de emissão manual, somente poderá
ser emitida e assinada por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro
Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, habilitado
e inscrito no Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos
Habilitados para a emissão da PTV, pertencentes ao quadro do
OEDSV e que exerçam atividade de fiscalização agropecuária
§ 1º O CFO ou CFOC deverá ser anexado à via da PTV
destinada ao OEDSV, para fins de rastreabilidade no processo.
§ 2º Será dispensada a exigência prevista no parágrafo anterior
quando houver sistema informatizado que permita a verificação
dos documentos que fundamentem a PTV e a rastreabilidade do
processo.
Art. 13. A PTV poderá ser emitida eletronicamente em sistema
informatizado, desde que a certificação fitossanitária de origem
seja fiscalizada permanentemente e homologada pelo RT habilitado
para emissão de PTV.
§ 1o O OEDSV deverá garantir a segurança do sistema informatizado
e disponibilizar consulta ao site para verificar a autenticidade
dos documentos.
§ 2o A homologação da certificação fitossanitária de origem
pelo RT habilitado para emissão de PTV se dará mediante uso de
senha pessoal, de assinatura eletrônica ou de outra medida de segurança
equivalente.
§ 3o A PTV eletrônica dispensará a assinatura se estiver
vinculada ao Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado que homologar
a certificação fitossanitária de origem.
§ 4o A emissão da PTV poderá ser realizada pelo produtor de
Unidade de Produção - UP ou proprietário de Unidade de Consolidação
- UC, através de sistema informatizado disponibilizado pelo
O E D S V.
Art. 14. Na emissão de PTV fundamentada em outra PTV,
deverá ser assegurada a manutenção da identidade, da rastreabilidade
e da condição fitossanitária do produto.
Art. 15. A PTV será emitida para o produto importado com
potencial de veicular Praga Quarentenária Presente, a partir da UF
declarada como destino da partida pelo importador, devendo ainda
obedecer às exigências a seguir:
I - a partida importada seguirá no trânsito interno, do ponto
de ingresso ao ponto de destino declarado, amparada pela cópia
autenticada do CF ou do CFR, o Requerimento para Fiscalização de
Produtos Agropecuários, emitido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária
do MAPA do ponto de ingresso da partida;
II - a partida importada poderá ser distribuída para outra UF
desde que o OEDSV estabeleça mecanismos de controle para assegurar
a manutenção da conformidade fitossanitária e a rastreabilidade
no processo de certificação;
III - a declaração adicional constante do CF ou do CFR será
transcrita para o campo específico da PTV, devendo ser incluído o
número do CF e do Requerimento para Fiscalização de Produtos
Agropecuários, nos casos em que houver exigência para o trânsito
interno;
IV - o OEDSV deverá arquivar cópia do CF ou do CFR e
cópia do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários,
junto à via da PTV destinada ao controle do OEDSV, para efeito de
rastreabilidade; e
V - o produto importado poderá compor lote de produto
formado em UC, devendo ser incluído nos registros do livro de
acompanhamento o número do CF ou do CFR e do TF, para a
manutenção da rastreabilidade no processo de certificação.
Art. 16. A PTV poderá ser emitida para a partida embarcada
na mesma UF de produção, quando houver necessidade de constar do
CF ou do CFR declaração adicional do MAPA para atender exigência
da ONPF do país importador.
Art. 17. A PTV será emitida nas barreiras fitossanitárias
estaduais, móveis ou fixas, ou em unidade do OEDSV.
Art. 18. A PTV será emitida em duas vias, com a seguinte
destinação:
I - 1a via: acompanha a partida no trânsito; e
II - 2a via: OEDSV, para arquivo junto com o CFO, CFOC,
PTV, CF, CFR, Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários.
§ 1o No caso de emissão eletrônica será admitida a emissão
de uma única via para acompanhar a partida no trânsito de vegetais.
§ 2o A PTV terá validade de até 30 (trinta) dias, ficando a
cargo do emitente estabelecer o prazo.
§ 3o Cada produto deverá estar relacionado individualmente,
por nome científico, nome comum e cultivar ou clone, sendo exigida
a identificação da UP ou do lote consolidado, a relação da quantidade
correspondente e a respectiva Declaração Adicional.
§ 4o Uma PTV poderá contemplar mais de um produto e
mais de uma UP.
§ 5o A PTV será emitida preenchendo-se sem rasuras cada
campo existente, não sendo permitida a utilização do verso do documento.
§ 6o Os campos não utilizados devem ser anulados de forma
a evitar a adulteração do documento.
§ 7o O Anexo I-A será utilizado para informações complementares
dos campos da PTV, quando for necessário.
Art. 19. A legislação específica da praga ou o acordo bilateral
firmado pelo MAPA poderá estabelecer a exigência do uso de
lacre no ato da emissão da PTV.
Parágrafo único. O número do lacre da partida certificada ou
do meio de transporte deverá constar do campo específico da PTV.
Art. 20. Não poderá ser delegada a emissão da PTV a profissional
de instituições estaduais que atuem na área de assistência
técnica, extensão rural, fomento ou pesquisa agropecuária ou de competência
profissional não prevista por esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Após autorização do MAPA, em casos especiais
e a pedido do OEDSV, a PTV poderá ser emitida por FFA,
designado por um período determinado.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES PARA O USO DA PTV
Art. 21. O OEDSV deverá encaminhar relatório semestral
consolidado à SFA na UF, conforme Anexo III, até o último dia do
mês subsequente ao semestre respectivo.
Art. 22. O OEDSV não emitirá a PTV para o trânsito de
partida de plantas, ou produtos vegetais, que se encontrar em desacordo
com o previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 23. O OEDSV não exigirá a PTV para o trânsito interestadual
de vegetais, em desacordo com legislação federal.
§ 1o A inobservância a este artigo deverá ser comunicada ao
MAPA, o qual, como instância central e superior do SUASA, averiguará
a não conformidade no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o O descumprimento do previsto no caput inviabilizará
repasses de recursos financeiros pelo MAPA ao OEDSV.
Art. 24. O MAPA realizará auditoria nos procedimentos adotados
pelos OEDSV na emissão da PTV nas Unidades da Federação.
Art. 25. Aprovar o modelo da PTV e os demais modelos,
conforme os Anexos I a III.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 27. Fica revogada a Instrução Normativa no 54, de 4 de
novembro de 2007.
BLAIRO MAGGI



*Os anexos se encontram no Diário Oficial da União do dia 25/08/2016 a partir da pagina 07.

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Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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