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Tipo de Legislação:
 

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Últimas Publicações:
  • 28/01/2023
    Resolução SAA - 02, de 27/01/2023
    Institui a Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Ano 2023

  • 27/01/2023
    Portaria CDA - 04, de 25/01/2023
    Retifica a Portaria CDA – 36, de 21 de setembro de 2021, por incorreções quanto à sua finalidade, e dá nova redação.

  • 27/01/2023
    Portaria CDA - 05, de 25/01/2023
    Constitui Grupo Técnico de Trabalho e nomeia seus integrantes, com o objetivo de revisar os atos normativos constantes no Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

  • 21/01/2023
    Portaria CDA - 03, de 20/01/2023
    Altera a Portaria CDA - 17, de 20 de maio de 2022, que define a localização das Unidades de Defesa Agropecuária entre as 40 (quarenta) CDA Regionais, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.

  • 21/01/2023
    Portaria SSA/SAA - 02, de 19/01/2023
    Altera a Portaria SSA/SAA - 01, de 20 de maio de 2022, que define a distribuição das Inspetorias de Defesa Agropecuária entre as 40 (quarenta) CDA Regionais, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.

  • 19/01/2023
    Portaria SSA/SAA - 01, de 18/01/2023
    Constitui Grupo de Trabalho e designa seus integrantes com o objetivo de elaborar estudos visando estabelecer ações que venham melhorar a manutenção e conservação do Parque do Conjunto CATI.

  • 30/12/2022
    Lei n° 14.515, de 29/12/2022
    Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

  • 29/12/2022
    Decreto n° 67.412, de 28/12/2022
    Autoriza a outorga de uso, ao Município de Paraguaçu Paulista, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

  • 28/12/2022
    Resolução SAA - 85, de 27/12/2022
    Dispõe sobre a aplicação das sanções decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

  • 28/12/2022
    Decreto n° 67.404, de 27/12/2022
    Autoriza a outorga de uso, ao Município de Alto Alegre, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas


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