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Tipo de Legislação:
 

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Período da Publicação:
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  • 27/12/1974
    Lei n° 6.198, de 26/12/1974
    Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

  • 10/12/1974
    Decreto n° 75.061, de 09/12/1974
    Institui no Ministério da Agricultura a Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico e dá outras providências

  • 11/06/1974
    Lei n° 239, de 10/06/1974
    Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei nº 181, de 4 de dezembro de 1973.

  • 05/12/1973
    Lei n° 181, de 04/12/1973
    Dispõe sobre a realização de exposições pecuárias e exposições ou festas agrícolas.

  • 31/10/1972
    Decreto n° 528, de 30/10/1972
    Transfere a atribuição de fiscalização de Defesa Fitossanitária e Zoossanitária, do Corpo de Policiamento de Recursos Naturais - P.R.N. para a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura

  • 28/02/1972
    Decreto n° 70.206, de 25/02/1972
    Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971, e dá outras providências.

  • 17/02/1970
    Decreto n° 66.183, de 05/02/1970
    Regulamenta o decreto-lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

  • 13/01/1970
    Portaria MA - 09, de 08/01/1970
    Normas de atestado zôo-sanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público

  • 13/10/1969
    Decreto-lei n° 923, de 10/10/1969
    Dispõe sobre a probição da comercialização de leite cru para consumo direto da populaçao, em todo território nacional, regulamentado pelo Decreto n.º 66.183, de 5/11/1970.

  • 08/09/1969
    Decreto-lei n° 818, de 5/09/1969
    Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço publico e dá outras providências


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