Decreto n° 45.782, de 27/04/2001

Publicado em 28/04/2001 | Sancionado em 27/04/2001

Ementa

Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam definidos os Programas de Sanidade Animal no âmbito do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001 que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, como segue:

I - Programa de Sanidade Avícola;
II - Programa de Sanidade Equídea;
III - Programa de Sanidade Suídea;
IV - Programa de Sanidade Bovídea;
V - Programa de Sanidade Ovina e Caprídea;
VI - Programa de Sanidade dos Animais Aquáticos;
VII - Programa de Sanidade dos Animais Silvestres;
VIII - Programa de Sanidade dos Lagomorfos.

Artigo 2º - Os Programas de Sanidade Animal têm as seguintes finalidades:

I - estabelecer critérios relativos às medidas sanitárias, visando a proteção da saúde dos animais e da saúde humana;
II - dar continuidade às ações já implantadas, através de projetos de combate e de erradicação específicos para cada doença e praga de peculiar interesse do Estado;
III - estabelecer critérios no que se refere às medidas sanitárias visando a intensificar a vigilância epidemiológica, através de barreiras sanitárias, principalmente quando o Estado for reconhecido, nos âmbitos nacional e internacional, como área livre de determinada doença ou praga;
IV - estabelecer critérios visando a proteção do patrimônio genético dos animais de peculiar interesse do Estado;
V - fornecer subsídios para normatização do trânsito de animais e produtos no Estado;
VI - aumentar, com a implementação dos programas de sanidade animal específicos, a produtividade no Estado, promovendo a geração de renda e oferta de novos empregos.

Artigo 3º - Caberá ao Secretário de Agricultura e Abastecimento mediante Resolução, estabelecer os projetos específicos de prevenção, combate, controle e de erradicação das doenças e pragas, abrangidos pelos programas definidos neste decreto e as medidas específicas de fiscalização e de defesa sanitária pertinentes, mediante proposta da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de abril de 2001.

Aviso Legal

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