Portaria CAGEC - 111, de 06/12/2022

Publicado em 21/12/2022 | Sancionado em 06/12/2022

Ementa

Altera Gestores para acompanhamento e fiscalização de Execução Contratual

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

A diretora do Centro de Apoio à Gestão de Contratos do Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Administração, diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 64 da Lei estadual nº 6.544/89, c/c artigo 67 da Lei n° 8.666/93, DECIDE:
Artigo 1º - Fica alterados os servidores adiante identificados para atuarem como Fiscais do Contrato COTIN nº 02/2022, firmado com a Empresa Simpress Comercio Locação e Serviços Ltda – CNPJ: 07.432.517/0001-07, devidamente indicados nos autos do Processo 2022/04512, para prestação de serviços corporativos de impressão departamental e de grande formato, digitalização e cópia, por meio de outsourcing, na modalidade de locação de equipamentos com disponibilização de software de gerenciamento, inventário, contabilização, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, fornecimento de peças e suprimentos necessários, exceto papel, para atender as necessidades da contratante, altera a Portaria de nº 77 de 04 de outubro de 2022:
Fiscais designados:
Eliene Suzana Veiga de Lima, RG: 16.621.527-2/Roseani Moraes Pereira, RG: 34.850.997-2.
Altera para:
Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO – Vagner Silverio de Carvalho (titular), RG: 14.115.361-1 e Solinete Maria do Nascimento Gonçalves (substituta), RG: 14.113.680-7;
Instituto de Economia Agrícola – IEA – Paulo José Coelho, RG 8.540.223-0
Instituto de Pesca – IP – Roni Oliveira Silva (titular), RG 27776382 e Sandra Aparecida dos Santos Evangelista (substituta), RG 166.136-44-X;
Coordenadoria de Assistência Integral – CATI – Antônio Marcos Duarte, RG: MG 2.782.961;
Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA – Antônio Marcos Duarte, RG: MG 2.782.961;
CATI Sementes e Mudas – Lilian Cerveira, RG: 32510810- 9;
Instituto de Zootecnia – IZ – Roberto Nunes dos Santos (titular), RG: 45482506- 7 e Sebastião Aparecido Teixeira (substituto), RG: 19356120 – 7;
Instituto Agronômico - IAC – Alan Gomes, RG: 33934814 -8;
Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL – Assis Euzébio Garcia, RG: 7598786- 7;
Coordenadoria de Tecnologia da Informação – Eliene Suzana Veiga de Lima, RG: 16.621.527-2 e Roseani Moraes Pereira, RG: 34.850.997-2.
Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições aos Fiscais supracitados, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis ou regulamentos:
I - manter cópia e conhecer o contrato, edital e proposta da contratada, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;
II - manter registro do acompanhamento e gestão de contratos encerrados, que serão utilizados como base para futuros procedimentos e análise de preços praticados;
III - conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;
IV - assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre especificações técnicas e execução dos serviços), verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e equipamentos em quantidade suficientes;
V - verificar periodicamente, requisitando a documentação respectiva, ou questionando empregados da contratada, se são cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da contratada;
VI - verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;
VII - estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços;
VIII - solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;
IX - determinar que a contratada elimine ou substitua, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução ou material empregado;
X - comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência;
XI - exigir, se for o caso, que a contratada mantenha preposto – encarregado – aceito pela Administração, no local dos serviços;
XII - verificar e adotar providências necessárias, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para:
a) aditamentos;
b) revisões;
c) prorrogações, inclusive, obtendo manifestação do contratado quanto à pretensão;
d) denúncia do contrato;
e) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral;
XIII - glosar pagamentos em razão de serviços mal executados ou não executados;
XIV - sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;
XV - adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à autoridade competente.
Artigo 3º - O Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos e o Departamento de Finanças, deverão acompanhar o desenvolvimento dos contratos, fornecendo documentação, informações, adotando procedimentos propostos pelos Fiscais dos Contratos, em prazo suficiente para evitar a interrupção, ou prejuízo da execução dos serviços.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 04/10/2022.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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