Portaria CDA - 06, de 28/04/2025

Publicado em 30/04/2025 | Sancionado em 28/04/2025

Ementa

Institui o credenciamento de profissionais para emitir Guia de Trânsito de Subprodutos/GTS para fins de trânsito de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico e de trânsito de resíduos da exploração pecuária no âmbito do Estado de São Paulo.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 70 do Decreto Estadual nº 45.781, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.670, de 24 de outubro de 2001 e considerando a Portaria SDA/MAPA 871, de 10-08-2023, resolve:

Artigo 1º – CREDENCIAR os profissionais abaixo discriminados para emitir Guia de Trânsito de Subprodutos/GTS para fins de trânsito de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico e de trânsito de resíduos da exploração pecuária, nas seguintes condições:

Profissional Conselho de Classe Nº de Registro
ANTONIO ROBERTO RAMOS CRMV-SP 52181
LINCON FERNANDES DALA COSTA CRMV-SP 27558
THATIANA BARBOSA LAZARO CRMV-SP 36884

Artigo 2º – A suspensão e cancelamento do credenciamento dos profissionais designados nesta Portaria poderão ocorrer em razão do não cumprimento da legislação vigente, mediante publicação de novo ato.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SEI n° 007.00045849/2023-10)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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