Portaria MAPA - 269, de 04/05/1995

Publicado em 05/05/1995 | Sancionado em 04/05/1995

Ementa

Aprovar as Normas de Procedimentos Técnico-Administrativos, para o cadastramento dos criadores, o credenciamento de matadouros frigoríficos e da entidade incumbida da certificação de qualidade da carne do Novlho Precoce, em anexo.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso da competência que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando:

- a necessidade da geração de conhecimentos e informações que possibilitem a aplicação de novos métodos e tecnologias, visando a melhoria da qualidade e da produtividade da pecuária bovina de corte naciaonl e, consequentemente, de sua competitividade nos contextos tecnológicos e econômicos;

- a conveniência de se estruturar um sistema de monitoramento dos criadores empenhados no aprimoramento da produção de bovinos especiais par abate, denominado Novilho Precoce;

- a necessidade de redução da ociosidade e dos custos de estocagem das indústrias de carne, decorrentes da sazonalidade característica do criatório tradicional; e

- as exigências, em termos de qualidade, dos mercados consumidores de carne bovina, tanto no âmbito doméstico quanto no internacional, resolve:

Art. 1º - Aprovar as Normas de Procedimentos Técnico-Administrativos, para o cadastramento dos criadores, o credenciamento de matadouros frigoríficos e da entidade incumbida da certificação de qualidade da carne do Novlho Precoce, em anexo.

Art. 2º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Departamento de Tecnologia e Produção Animal, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.