Resolução SAA - 55, de 20/08/2021

Publicado em 21/08/2021 | Sancionado em 20/08/2021

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento e recomendação do “Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal\" da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o interesse público em salvaguardar o “Bem-Estar Animal” nos eventos desportivos, e
CONSIDERANDO a Portaria MAPA Nº 199 de 4 de outubro de 2019 que reconhece o \"Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal\" protocolizado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM, como apropriado para zelar pelo \"bem-estar animal\" dos bovinos e equinos participantes de prática desportiva.
CONSIDERANDO a manifestação técnica da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA desta Pasta,
RESOLVE:
Artigo 1º - Reconhecer o “Regulamento de Bem-Estar Animal em Competições” e o “Manual de Boas Práticas para Bovinos participantes de Atividades Esportivas Equestres” da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), como apropriado para zelar pela segurança e bem-estar dos equinos e bovinos participantes de práticas esportivas equestres.
Artigo 2º - Recomendar a utilização do regulamento e do manual que trata o artigo 1º desta resolução às entidades promotoras de práticas esportivas equestres que envolvam bovinos e equídeos.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.