Resolução SAA - 61, de 21/12/2018

Publicado em 22/12/2018 | Sancionado em 21/12/2018

Ementa

Institui o Programa de Agrotóxicos e Afins de uso agrícola no estado de São Paulo.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento considerando o disposto no artigo 48, inciso II, alínea “c”, do Decreto Estadual 43.142, de 02-06-1998, resolve:

Artigo. 1º Instituir o Programa de Agrotóxicos e Afins de Uso Agrícola no estado de São Paulo.

Artigo. 2º O Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo - CFICS da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA é o responsável pelo planejamento e coordenação das ações do Programa de Agrotóxicos e Afins de Uso Agrícola do estado de São Paulo.

Artigo 3º Os procedimentos e normas do Programa Agrotóxicos e Afins de Uso Agrícola no Estado de São Paulo serão tratados em legislações específicas.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Aviso Legal

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