Campanha Estadual de Combate a Venda Irregular de Agrotóxicos em Plataforma Digital (Internet)
A Coordenadoria de Defesa Agropecuária de São Paulo, em parceria com a Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários - ANDAV iniciaram a Campanha Estadual de Combate a Venda Irregular de Agrotóxicos em Plataforma Digital (Internet), visando coibir a venda ilegal e irregular destes insumos no Estado de São Paulo.
Os agrotóxicos só podem ser adquiridos e utilizados mediante recomendação feita por um profissional de agronomia legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA, após um diagnóstico da real necessidade do uso no local de aplicação, mediante prescrição da Receita Agronômica, conforme o Art. 66 do Decreto Federal Nº 4074/02.
A aquisição, utilização de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação federal em vigor sujeita o usuário a responder processo administrativo, processo civil, por danos a terceiros, e até processo penal, por crime ambiental.
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