Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS DE CONCENTRAÇÃO ANIMAL


 

Descrição do Serviço

Cadastro de empresas constituídas com a finalidade de promover leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado (bovino; bubalino; suíno; ovino; caprino; equídeos; aves domésticas, exóticas e silvestres; animais aquáticos, lagomorfos, insetos, crustáceos e anelídeos de interesse econômico).

Orientações sobre o Serviço

Documentos necessários para realização do Cadastro:

I - Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
II - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - Prova de responsabilidade técnica por médico veterinário credenciado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
IV - Certificado de Regularidade e Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001


Taxas do Serviço

No sistema GEDAVE (https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/) acessar os Menus: Administração > Financeiro > Ocorrências: Clicar no Botão INCLUIR OCORRÊNCIA Item de Serviço: 3 - Taxas Área Animal. Grupo: 3.4 - Certificado de Cadastro/Registro. Serviço: 3.4.1 - Fiscalização para o controle sanitário de empresas promotoras de eventos de concentração de animais.

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