CADASTRO DE EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS DE CONCENTRAÇÃO ANIMAL
Descrição do Serviço
Cadastro de empresas constituídas com a finalidade de promover leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado (bovino; bubalino; suíno; ovino; caprino; equídeos; aves domésticas, exóticas e silvestres; animais aquáticos, lagomorfos, insetos, crustáceos e anelídeos de interesse econômico).
Empresas interessadas em realizar o cadastro na CDA devem apresentar a documentação necessária no Escritório Regional de sua circunscrição.
Orientações sobre o Serviço
Documentos necessários para realização do Cadastro:
- Requerimento de cadastro (FORM PEVSA 01) - disponível ao final desta página.
- Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- Prova de responsabilidade técnica por médico veterinário credenciado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
- Certificado de Regularidade e Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.
O cadastro tem validade de 2 anos. Após esse período o cadastro deverá ser requisitado novamente.
Base Legal
Decreto n° 45.781, de 27/04/2001
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
FORM PEVSA 01_01 - Requerimento de cadastro de promotora de eventos.docx
Taxas do Serviço
10 UFESPs No sistema GEDAVE (https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/) acessar os Menus: Administração > Financeiro > Ocorrências: Clicar no Botão INCLUIR OCORRÊNCIA Item de Serviço: 3 - Taxas Área Animal. Grupo: 3.4 - Certificado de Cadastro/Registro. Serviço: 3.4.1 - Fiscalização para o controle sanitário de empresas promotoras de eventos de concentração de animais.
