Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Cadastro de Estabelecimento Comerciante de Aves Vivas


 

Descrição do Serviço

A venda de aves vivas, por estabelecimentos comerciais somente será permitida para os estabelecimentos que estiverem cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

- Os estabelecimentos comerciais deverão estar cadastrados na forma estabelecida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária;

- Deverão receber aves acompanhadas impreterivelmente de Guia de Transito Animal – GTA;

- O estabelecimento deverá manter e apresentar ao Serviço Oficial, quando solicitado, o Livro de Registro contendo informações sobre a origem e destino dos animais e as medidas sanitárias executadas durante o alojamento e mortalidade, memorial descritivo das ações de biosseguridade adotadas durante o alojamento dos animais, incluindo destino dos dejetos e de carcaças;

- Fica proibida, por razões de ordem sanitária, a comercialização de aves de descarte nos estabelecimentos mencionados.

A documentação deverá ser entregue no EDA da circunscrição estabelecimento, em duas vias para autuação do processo de registro, sendo uma retida no processo e outra protocolada e devolvida ao interessado:

a) FORM PESA 02 - Requerimento para cadastro de estabelecimento de comércio de aves vivas;
b) Cópia do contrato social ou de firma individual;
c) Cópia da Inscrição Estadual;
d) Cópia da Cadesp completa, preferencialmente contemplando a atividade econômica, por meio do CNAE 47.89-0-04 “Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
e) FORM PESA 03 - Ficha Cadastral;
f) FORM PESA 04 - Termo de compromisso;
g) FORM PESA 05 - Memorial descritivo de biossegurança para comércio de aves vivas.
h) Livro de controle de registro de entrada e saída das aves (modelo apresentado em anexo, ao final desta página);

Base Legal


  Instrução Normativa - 17, de 07/04/2006
  Portaria CDA - 2, de 10/01/2017
  Resolução SAA - 05, de 02/02/2016
  Resolução SAA - 54, de 12/12/06


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM PESA 02_01 - Requerimento para cadastro de comércio de aves vivas.docx
  FORM PESA 03_01 - Ficha cadastral de comércio de aves vivas.docx
  FORM PESA 04_01 - Termo de compromisso.docx
  FORM PESA 05_01 - Memorial descritivo de biossegurança para comércio de aves vivas.docx
  MODELO LIVRO DE CONTROLE DE REGISTRO - INSTRUÇÕES DE PRENCHIMENTO.pdf


Taxas do Serviço

10 UFESPs

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