Inscrição de Unidade de Consolidação (UC) para Certificação Fitossanitária
Descrição do Serviço
A inscrição/manutenção de Unidade de Produção - UP é um procedimento necessário para a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, ou seja, só é possível emitir CFO para UP inscrita.
O Responsável Técnico – RT, previamente habilitado para a emissão de CFO, é quem deve solicitá-la, com a devida anuência do interessado, junto a Regional CDA onde se localiza a(s) UP(s). Após inscrição e cumprimentos das medidas previstas (conforme o objetivo da certificação) poderão ser emitidos pelo RT habilitado os Certificados Fitossanitários de Origem (CFO), onde estarão atestadas as medidas que foram cumpridas, conforme requisito ou legislação.
O Responsável Técnico – RT, previamente habilitado para a emissão de CFO, é quem deve solicitá-la, com a devida anuência do interessado, junto a Regional CDA onde se localiza a propriedade. Após inscrição e cumprimentos das medidas previstas (conforme o objetivo da certificação) poderão ser emitidos pelo RT habilitado os Certificados Fitossanitários de Origem (CFO), onde estarão atestadas as medidas que foram cumpridas, conforme requisito ou legislação.
Orientações sobre o Serviço
Para inscrição/manutenção de UP, o RT deve providenciar:
• Ficha de Inscrição/Manutenção, em modelo próprio, devidamente preenchida e assinada;
• Cópia do RG e CPF do proprietário;
• Livro de Acompanhamento da propriedade (somente apresentar para inscrição, ficando dispensada a apresentação para manutenção).
Os documentos acima citados devem ser digitalizados e encaminhados via email ao Escritório de Defesa Agropecuária - EDA da região em que se localiza a propriedade. Antes, porém, torna-se conveniente que o RT se informe junto ao EDA da região se o produtor e propriedade já possuem cadastro junto a CDA.
O Livro de Acompanhamento elaborado pelo RT deve ser numerado e de páginas numeradas, conter o registro das visitas realizadas e orientações prescritas, ser assinado pelo RT e Representante Legal e, no mínimo, para fundamentar a emissão do CFOC, mostrar as seguintes informações:
I - anotações de controle de entrada de produtos na Unidade de Consolidação, com os respectivos números dos CFO, CFOC, PTV, CF e CFR que compuseram cada lote, conforme Anexo XIII e a legislação específica;
II - espécie;
III - variedade/cultivar;
IV - quantidade e tamanho do lote;
V - controle de saída das partidas certificadas com o CFOC.
Observação: o número do lote é formado pelo Código da UC, ano com 2 (dois) dígitos e número sequencial.
Para consultar o EDA regional
http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr
Base Legal Extra
Ficha_de_Inscrição_da_UC (2).doc
Taxas do Serviço
Não há cobrança de taxas
