Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Habilitação de Responsável Técnico para Certificação FItossanitária


 

Descrição do Serviço

O objetivo da Certificação Fitossanitária é garantir a conformidade fitossanitária dos produtos de origem vegetal, assegurando sua identidade e origem, o que proporciona credibilidade ao processo de rastreabilidade, garantindo maior confiabilidade ao setor produtivo e consumidor.
A Certificação Fitossanitária é regulamentada por legislação federal que abrange de forma genérica todo o processo de certificação, e por legislações específicas de cada país ou de cada unidade federativa, referentes a determinado produto vegetal e respectivas pragas associadas. Por estes motivos, são exigidos conhecimentos técnicos atualizados, correlatos tanto às legislações vigentes, como sobre o reconhecimento e controle das pragas quarentenárias e regulamentadas.
Atualmente a Instrução Normativa MAPA nº 33, de 24 de agosto de 2016, aprova a norma técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e do Certificado de Origem Consolidado (CFOC).

Orientações sobre o Serviço

A habilitação para a emissão de CFO/CFOC terá validade de cinco anos e o profissional habilitado poderá solicitar a renovação da sua habilitação, por igual período, com, no mínimo, trinta dias de antecedência da data do vencimento.
O interessado deverá enviar por e-mail, com 30 dias de antecedência, a solicitação de renovação da habilitação para emissão de CFO/CFOC de pragas ao Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço eletrônico e os municípios abrangidos por cada EDA.
Documentos a serem apresentados:
• 1 (uma) via da Solicitação de Renovação da Habilitação p/ Emissão de CFO/CFOC da(s) Praga(s) (Solicitação_de_Renovação_da_Habilitação_-_emissão_de_CFO-CFOC_da(s)_Praga(s).doc);
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto, junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• Comprovante de endereço.

OBS: É OBRIGATÓRIO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRATO DO INTERESSADO NO SISTEMA PROHAB https://sistemas.defesa.agricultura.sp.gov.br/prohab/login

Extensão de Habilitação de Responsável Técnico (RT)

O Responsável Técnico (RT) habilitado em outros Estados para a emissão de CFO/CFOC também poderá se habilitar para emissão de CFO/CFOC no Estado de São Paulo, desde que possua registro ou visto junto ao CREA-SP, solicite e obtenha a extensão de sua habilitação junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA).
O interessado deverá enviar via e-mail a Solicitação de Extensão da Habilitação - Emissão de CFO/CFOC ao Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço eletrônico e os municípios abrangidos por cada EDA.
Documentos a serem apresentados:
• 1 (uma) via do formulário Solicitação de Extensão da Habilitação – Emissão de CFO/CFOC (Solicitação_de_Extensão_da_Habilitação_-_emissão_de_CFO-CFOC.doc);
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• 1 (uma) cópia do CPF;
• Comprovante de residência;
• 1 (uma) cópia da Carteira de Habilitação para Emissão de CFO/CFOC juntamente com 1 (uma) cópia do Anexo ao Termo de Habilitação - ou 1 (uma) cópia do Certificado de Conclusão do Curso (desde que este contemple as pragas aprovadas no curso);
• 3 fotos 3x4.

OBS: É OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DO INTERESSADO NO SISTEMA PROHAB https://sistemas.defesa.agricultura.sp.gov.br/prohab/login

Inclusão de Praga(s) na Habilitação para Emissão de CFO/CFOC

A qualquer momento, O RT habilitado poderá solicitar à CDA a inclusão de pragas em sua habilitação, que o encaminhará a um especialista na praga para a qual se deseja a habilitação, após parecer técnico favorável e autorização do Ministério da Agricultura (MAPA)
A CDA também poderá notificar o Responsável Técnico (RT) habilitado para a emissão de CFO/CFOC sobre a necessidade da participação em curso específico, a ser realizado em período preestabelecido, para complementar sua habilitação para emissão de CFO/CFOC.
O interessado deverá enviar via e-mail a Solicitação de Inclusão de Praga(s) na Habilitação para Emissão de CFO/CFOC ao Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço eletrônico e os municípios abrangidos por cada EDA.
Documentos a serem apresentados:
• 1 (uma) via da Solicitação de Inclusão de Praga(s) na Habilitação para Emissão de CFO/CFOC (Solicitação_de_Inclusão_de_Praga(s)_na_Habilitação_-_emissão_de_CFO-CFOC.doc);
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto, junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• 1 (uma) via da Lista de Inclusão de Pragas para Curso de Habilitação para Emissão de CFO/CFOC – em planilha excell; e
• 1 (uma) cópia do(s) requisito(s) fitossanitário(s) referente(s) a(s) praga(s) solicitada(s).

OBS: É OBRIGATÓRIO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRATO DO INTERESSADO NO SISTEMA PROHAB https://sistemas.defesa.agricultura.sp.gov.br/prohab/login


Para consultar o EDA regional:
http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

Para acesso ao Sistema de Gerenciamento de Habilitados (PROHAB):
https://sistemas.defesa.agricultura.sp.gov.br/prohab/login

Base Legal


  Instrução Normativa MAPA - 33, de 24/08/2016


Base Legal Extra

  Lista de Pragas para Curso de Habilitação para Emissão de CFO.pdf


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Solicitação de Extensão da Habilitação 2021.doc
  Solicitação de Inclusão de Praga na Habilitação 2021.doc
  Solicitação de Renovação da Habilitação 2021.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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