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Revogação de suspensão/cancelamento de habilitação para emissão de GTA


 

Descrição do Serviço

Procedimentos para Médicos Veterinários, da iniciativa privada, Habilitados para emissão de GTAs que desejem requerer revogação da SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO de sua habilitação para emissão de GTA´s.

Orientações sobre o Serviço

PROCEDIMENTOS

A SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação de médico veterinário da iniciativa privada, habilitados para emissão de GTAs se dá mediante a publicação de Portaria da SFA/SP-MAPA.

A SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO terá a conseqüente suspensão das atividades como habilitado para emissão de GTA no sistema GEDAVE.

O EDA de sua jurisdição e origem de processo deverá providenciar a devida notificação dos interessados, por meio de assinatura em uma via da referida Portaria, enviada ao EDA via e-mail, que deverá ser anexada junto ao processo de habilitação do médico veterinário.
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PROCEDIMENTOS PARA REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA

Caso o interessado deseje, poderá requerer REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação para emissão de GTA, após cumprido um ano do último cancelamento, por parte de habilitados que tiveram a sua respectiva habilitação cancelada, OU, no caso de suspensão, após correção de não conformidade junto à SFA/SP-MAPA, conforme Art. 8° da IN 22, de 20/06/2013.

1) O INTERESSADO:

1.1) O interessado deve comparecer no EDA de sua jurisdição e/ou de origem de processo de habilitação protocolando requerimento (FORM HABGTA 10; faça o download ao final desta página) solicitando a REVOGAÇÃO de Portaria de SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação para emissão de GTA indicando neste requerimento o número e data da Portaria de SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO.

2) O EDA:

2.1) O EDA mediante requerimento do interessado deverá emitir novo parecer, nos moldes da IN 22, de 20/06/2013, quanto a solicitação de REVOGAÇÃO e, caso favorável, providenciar breve treinamento prático junto ao sistema GEDAVE e legislação com o interessado, relativo à habilitação por ele novamente requerida, ocasião em que será emitido pelo EDA o CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO ao médico veterinário habilitado.

2.2) Concluído o treinamento o EDA deverá informar o interessado a fazer contato telefônico junto à SFA/SP-MAPA com o Gestor responsável por habilitações para emissão de GTAs, e o médico veterinário interessado de posse do CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO deverá também preencher e assinar a DECLARAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (FORM HABGTA 12) e por fim remeter para o CEDESA através do e-mail habilitadogta@cda.sp.gov.br os seguintes documentos preenchidos e assinados, digitalizados:

A) REQUERIMENTO (FORM HABGTA 10);
B) PARECER, moldes da Art. 8° da IN 22, de 20/06/2013 (FORM HABGTA 07);
C) CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO (FORM HABGTA 11);
D) DECLARAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (FORM HABGTA 12).


Lembrando que, conforme a IN 22 de 20/06/2013, não será concedida nova habilitação a médico veterinário que tenha infringido os incisos I, II ou III do art. 9º desta Instrução Normativa:

I - infringir o disposto nesta Instrução Normativa, ou qualquer das demais disposições legais e regulamentares atinentes à defesa sanitária animal;
II - praticar ato que seja incompatível com o objeto da habilitação;
III - deixar de prestar as informações solicitadas pelo órgão executor ou pela SFA, nos prazos estipulados;

E, conforme o Artigo 10° da mesma instrução normativa, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação depois do prazo de um ano do último cancelamento.

3) O CEDESA:

3.1) O CEDESA após o recebimento do e-mail do EDA contendo os documentos acima listados, encaminhará a solicitação para análise, via e-mail, à SFA/SP-MAPA.

4) A SFA/SP-MAPA:

4.1) Havendo parecer favorável da SFA/SP-MAPA quanto a solicitação de REVOGAÇÃO de SUSPENSÃO ou CANCELAMENTO de habilitação para emissão de GTA, o CEDESA/CDA/SP será comunicado oficialmente da Publicação de nova Portaria de Habilitação pela SFA/SP-MAPA, via e-mail.

5) O CEDESA:

5.1) A partir de então o médico veterinário interessado terá suas atividades ativas junto ao sistema GEDAVE, ocasião em que será dado conhecimento ao EDA, via e-mail, para que este notifique o interessado sobre a Publicação de nova Portaria de Habilitação pela SFA/SP-MAPA e a revogação de suspensão de atividades do interessado junto ao sistema GEDAVE.


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  FORM HABGTA 07_02 - Parecer sobre o pedido de habilitação.docx
  FORM HABGTA 10_02 - Requerimento revogação de suspensão cancelamento.doc
  FORM HABGTA 11_02 - Certificado de capacitação EDA.doc
  FORM HABGTA 12_02 - Declaração de capacitação técnica -interessado.doc


Taxas do Serviço

Isento

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