Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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PECEBT/SP: Indenização pelo Governo Federal pelo sacrifício de animais acometidos por tuberculose


 

Descrição do Serviço

Solicitação direta ao Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de serviço de pagamento de indenização pelo governo federal a produtor rural que teve animais abatidos ou eutanasiados por ocorrência de Tuberculose comprovada através de atestado de exame emitido por médico veterinário habilitado pelo MAPA, conforme previstas na Lei Federal n° 569 de 21/12/1948.

Orientações sobre o Serviço

Passo a passo:

1) De posse do atestado de exame de tuberculose com resultado positivo ou inconclusivo emitido por médico veterinário habilitado pelo MAPA cujo destino dos reagentes seja eutanásia ou abate sanitário acessar o seguinte link:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-produtor-rural-para-recebimento-de-indenizacao-do-governo-federal-em-virtude-de-sacrificio-de-animais-acometidos-por-doenca

2) Realizar o devido cadastramento conforme orientações do próprio site (sítio eletrônico), sendo que em caso de dúvidas deve procurar o Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da sua região;

3) Aguardar o trâmite do processo por parte do próprio MAPA, mantendo os animais vivos durante o processo para avaliação por Comissão devidamente constituída pelo MAPA.

Base Legal


  Decreto - 24.548, de 03/07/1934
  Instrução Normativa MAPA - 50, de 24/09/2013
  Lei - 569, de 21/12/1948


Taxas do Serviço

Isento e realizado pelo MAPA

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