Programa Estadual do Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola – Declaração Positiva/Negativa de Infringência à Lei 6.171/88
Descrição do Serviço
Este serviço é específico às Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, inscritas no Programa Município Agro e com a finalidade de obter junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária a Declaração Positiva/Negativa de Infringência à Lei 6.171/88 (Lei do uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola).
Orientações sobre o Serviço
Documentos necessários para obter a Declaração Positiva/Negativa de Infringência à Lei 6.171/88 (Lei do uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola)
Documento Novo ou Renovação:
1. Requerimento dirigido ao Diretor da CDA Regional (modelo anexo), a ser protocolado na CDA Regional onde o município requerente está situado.
2. Receber a Declaração e enviar na Plataforma do Programa Município Agro, o documento comprobatório.
OBSERVAÇÕES:
A protocolização do requerimento deverá ser realizada na CDA Regional, na jurisdição onde o município está localizado (pode ser verificado no site da Defesa Agropecuária: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos//).
O requerimento poderá ser solicitado de forma presencial, ou por e-mail enviado à CDA Regional onde o município está localizado (essa informação pode ser verificada: o email da Regional onde o município está localizado, no site da Defesa Agropecuária: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos// )
Coordenadoria de Defesa Agropecuária
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br
Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal - DDSIV
Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo – CFICS
Av. Brasil, 2340
Campinas-SP
CEP: 13.070-178
ATENÇÃO:
1. A Declaração será valida para o ano em que foi emitida e poderá ser cassada caso surjam fatos novos em relação à infringência da legislação do Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola, por parte da Prefeitura Municipal.
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
Prefeituras - Requerimento para Declaração de Conformidade em Conservação de Solo.doc
Taxas do Serviço
NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS.
