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SERINGUEIRA - CADASTRO DA ÁREA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DA ÁREA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES DE SERINGUEIRA
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de sementes de seringueira, juntamente com os seus locais de produção (área de produção), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, através do sistema informatizado GEDAVE https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor de sementes e sobre o local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de sementes de seringueira.

Orientações sobre o Serviço

O cadastro da área de produção de semente deverá seguir os procedimentos pedidos pelo sistema GEDAVE, onde os seguintes documentos deverão ser preenchidos ou anexados:
Requerimento para cadastro da Área de Produção de Sementes ).
Para o cadastro da área de produção de sementes, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica.
O Responsável Técnico pela área de produção de sementes apresentará Laudo de Vistoria e Inspeção e Croqui de Disposição das Plantas e Atestado de Comprovação de Origem Genética.
As exigências básicas para o cadastramento da área de produção de sementes são:

- Área de produção de sementes identificadas por coordenadas geodésicas (latitude e longitude) expressa em graus, minutos e segundos, conforme estabelece o sistema geodésico brasileiro, com os clones devidamente identificados no local e em croqui;
- A área para produção de sementes deve ser adequadamente preparada, livre de plantas daninhas e de restos vegetais, para facilitar a coleta das sementes, e o seringal deve ter boas condições fitossanitárias.
- A área para produção de sementes deve ser de seringal adulto com no mínimo 10 (dez) anos de idade e com os clones devidamente identificados no local e em croqui.

Para demais informações entrar em contato com o Escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Lei nº 15.266, de 26/12/2013


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Manual de cadastro no GEDAVE.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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