UC - Exportação de lima ácida para a União Europeia
Descrição do Serviço
Este programa objetiva viabilizar a exportação de frutas cítricas in natura para a Comunidade Européia, por parte do produtor/exportador que adere voluntariamente ao programa. Para tanto são realizadas fiscalizações para interceptação de pragas restritivas e auditorias para confirmação de exigências administrativas e fitossanitárias demandadas por exigências dos países importadores e legislações vigentes sobre o assunto.
Das pragas notificadas no Brasil, a Guignardia citricarpa, que é a causadora da mancha preta ou pinta preta dos citros consolida-se como àquela que tem causado maior restrição à exportação. Também são restritivas para a exportação à Comunidade Europeia as pragas Xanthomonas citri subsp. citri, causador do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. aurantifolii, causador da cancrose e as moscas-das-frutas: Anastrepha fraterculus, Bactrocera carambolae e Ceratitis capitata.
A partir de 1º de agosto de 2022, somente os estabelecimentos habilitados estarão aptos para exportação de frutos in natura de lima ácida para a União Europeia.
Orientações sobre o Serviço
Unidades de consolidação (UC):
Para adesão ao programa, o produtor deve apresentar na CDA Regional de sua região os seguintes documentos:
1. Ficha de Solicitação de Cadastro do Produtor (Solicitação_de_Cadastro_do_Produtor_UC_lima ácida.doc)
2. Termo de compromisso (Termo de compromisso_UC_lima ácida.doc)
3. Ficha de informações adicionais da UC (Informações adicionais_UC_lima ácida.doc)
4. Croqui detalhado do estabelecimento com descrição do fluxo operacional
5. Cópia de documento de identificação (RG ou carteira de habilitação) e do produtor/exportador ou representante legal, com procuração.
6. Nota fiscal de aquisição do produto utilizado para tratamento na balsa
7. Cópia do Certificado de Sanidade Vegetal válido
As UCs que foram suspensas, conforme informado no ofício do MAPA, deverão apresentar além dos documentos acima citados, o plano de ação que comprove a aplicação de medidas corretivas e a capacidade de atendimento aos requisitos fitossanitários exigidos pela União Europeia, conforme exigido pelo MAPA.
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
Ficha_de_Inscrição_de_UC.doc
Informações_adicionais_UC (1).docx
Solicitação_de_Cadastro_do_Produtor_UC_lima_ácida_atualizado.doc
Termo_de_compromisso_UC_lima_ácida.docx
Taxas do Serviço
Não há cobrança de taxas
