Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária


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UP - Exportação de lima ácida para a União Europeia


 

Descrição do Serviço

Este programa objetiva viabilizar a exportação de frutas cítricas in natura para a Comunidade Européia, por parte do produtor/exportador que adere voluntariamente ao programa. Para tanto são realizadas fiscalizações para interceptação de pragas restritivas e auditorias para confirmação de exigências administrativas e fitossanitárias demandadas por exigências dos países importadores e legislações vigentes sobre o assunto.

Das pragas notificadas no Brasil, a Guignardia citricarpa, que é a causadora da mancha preta ou pinta preta dos citros consolida-se como àquela que tem causado maior restrição à exportação. Também são restritivas para a exportação à Comunidade Europeia as pragas Xanthomonas citri subsp. citri, causador do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. aurantifolii, causador da cancrose e as moscas-das-frutas: Anastrepha fraterculus, Bactrocera carambolae e Ceratitis capitata.

A partir de 1º de agosto de 2022, somente os estabelecimentos habilitados estarão aptos para exportação de frutos in natura de lima ácida para a União Europeia.

Orientações sobre o Serviço

Unidades de produção (UP):

Para adesão ao programa, o produtor deve apresentar na CDA Regional de sua região os seguintes documentos:

1. Ficha de Solicitação de Cadastro do Produtor (Solicitação_de_Cadastro_do_Produtor_UP_lima ácida.doc)
2. Termo de compromisso (Termo de compromisso_propriedade_lima ácida.doc)
3. Croqui com a localização das Unidades de Produção feito no Google Earth
4. Cópia de documento de identificação (RG ou carteira de habilitação) do produtor/exportador ou representante legal, com procuração.
5. Livro de acompanhamento atualizado
6.Comprovantes das três últimas aplicações de controle químico ou biológico para cancro cítrico.


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Ficha_de_Inscrição-Manutenção_de_UP.doc
  Solicitação_de_Cadastro_do_Produtor_UP_lima_ácida_atualizado.doc
  Termo_de_compromisso_propriedade_lima_ácida.docx


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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