Resolução SAA - 03, de 19/01/2022

Publicado em 20/01/2022 | Sancionado em 19/01/2022

Ementa

Revoga a Resolução SAA nº 64-2021, que institui Grupo de Trabalho para a apresentação de critérios, a serem submetidos à deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA, para a aplicabilidade concreta do artigo 61-A, §14, da Lei federal nº12.651,de 25 de maio de 2012, às margens do Rio Ribeira de Iguape, no território paulista

Status

• Revoga Resolução SAA - 64, de 23/09/2021

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1°. Fica revogada a Resolução SAA nº 64-2021, que institui Grupo de Trabalho para a apresentação de critérios, a serem submetidos à deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA, para a aplicabilidade concreta do artigo 61-A, §14, da Lei federal nº12.651,de 25 de maio de 2012,às margens do Rio Ribeira de Iguape, no território paulista.
Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (SAA-PRC-2021/09434)
São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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