Facebook Twitter Youtube Flickr

Resolução SAA 29, de 16/08/2019

Publicado em 17/08/2019 | Sancionado em 16/08/2019

Ementa

O Secretário da Agricultura e Abastecimento, Considerando o interesse público em salvaguardar o “Bem- -Estar Animal” nos eventos desportivos, e Considerando a manifestação técnica da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA desta Pasta. Resolve:

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Artigo 1º - Reconhecer o \"Regulamento de Boas Práticas
e Bem-Estar Animal\" da Confederação Nacional do Rodeio -
CNAR, como apropriado para zelar pelo \"bem-estar animal\" dos
bovinos e equinos participantes de prática desportiva.
Artigo 2º - Recomendar a utilização do regulamento que
trata o artigo 1º desta Resolução às entidades promotoras de
práticas desportivas que envolvam bovinos e equinos, sem prejuízo da observância do que dispõe a Lei estadual 10.670/00, regulamentada pelo Decreto 45.781/01 e a Lei estadual 10.359/99.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.