Resolução SAA - 76, de 22/10/2021

Publicado em 23/10/2021 | Sancionado em 22/10/2021

Ementa

Altera a Resolução SAA nº 41/2021, que estabelece os procedimentos para a vigilância epidemiológica, trânsito e destinação de carcaças de javalis, Sus scrofa e seus híbridos, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências

Status

• Altera Resolução SAA - 41, de 28/05/2021

Texto Integral

O SECRETÁRIO EXECUTIVO RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de atribuições legais, especialmente, o Decreto 45.781/01, que regulamenta a Lei 10.670/2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, o Decreto nº
45.782/2001, que aprova os programas de sanidade animal de peculiar interesse do Estado de São Paulo e a Instrução Normativa nº 06/2004, que aprova as normas para erradicação da Peste Suína Clássica a serem observadas em todo o território nacional;
RESOLVE:
Artigo 1º - O artigo 31, da Resolução SAA 41/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 31- (...).
Parágrafo único: Fica prorrogado para mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo determinado no caput do artigo 31.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
(SAA-PRC-2021/04230)

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