Cadastro de depósito de mudas de citros

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-15, de 13/03/23 e a Resolução SAA 21, de 04/04/18, todo local que armazena mudas de citros (depósito), para qualquer finalidade, deve ser cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.

Dessa forma, os comerciantes de mudas de citros, além da inscrição no RENASEM, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devem também estar cadastrados junto à CDA, através do sistema informatizado GEDAVE <https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/>

Orientações sobre o Serviço

Para o cadastramento são exigidos:

I - requerimento de cadastro de comerciante junto à CDA. Quando se tratar de mais de um requerente todos deverão estar identificados;

II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;

III - comprovante de inscrição do produtor de muda ou do comerciante de muda, no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM/MAPA;

IV - termo de Compromisso do Responsável Técnico principal e solidários, quando houver, pela manutenção, comércio e sanidade da muda de citros;

V - laudo da infraestrutura do depósito de muda, com georreferenciamento, latitude e longitude, em graus, minutos e segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico. Para depósitos que apresentem ambientes protegidos com diferentes tipos de estruturas deverá ser apresentado laudo da infraestrutura específico para cada tipo;

VI - croqui com identificação dos ambientes protegidos no depósito;

VII - croqui com a disposição das bancadas no ambiente protegido.

Para demais informações entrar em contato com o escritório de Defesa Agropecuária de sua regional.

Endereços dos Escritórios e telefones para informações:
https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos

GEDAVE:
https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br/