Cadastro obrigatório de Unidade Produtora - UP de banana
Descrição do Serviço
O cadastro obrigatório de Unidade Produtora - UP de banana é procedimento previsto pela Resolução SAA-24 de 05/05/2023 a qual criou o Programa Estadual de Fitossanidade da Cultura da Banana e estabelece normas de adesão ao programa e medidas fitossanitárias na cultura da banana.
Orientações sobre o Serviço
O cadastro da unidade produtora - UP de banana deve ser realizado via Sistema GEDAVE.
As informações para acesso ao sistema, cadastro de pessoa física, cadastro de pessoa jurídica, propriedade e atividade produtiva (vegetal) podem ser obtidas por meio do link: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/gedave/.
Excepcionalmente, para este tipo de cadastro, os documentos a serem apresentados referem-se à ativação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, não há obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem a posse ou vínculo com a propriedade, sendo estas informações declaradas de responsabilidade do cadastrante.
Para maiores informações, acesse os “Nossos endereços” e encontre o endereço e o telefone do Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) mais próximo para auxiliá-lo.
Base Legal
Decreto n° 45.211, de 19/09/2000
Lei n° 10.478, de 22/12/1999
Resolução SAA - 24, de 05/05/2023
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
TUTORIAL_CADASTRO_UP_BANANA.pdf
Taxas do Serviço
Não há cobrança de taxas
