CONSERVAÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA – TERMO DE COMPROMISSO
Descrição do Serviço
O interessado autuado por descumprimento à Lei de Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola tem a opção de apresentar no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da notificação, um Termo de Compromisso de Elaboração de Projeto Técnico de Conservação do Solo e Água.
Orientações sobre o Serviço
1) Acessar o site da CDA;
2) Acessar o modelo de Termo de Compromisso;
3) Fazer o download do documento;
4) Preencher o documento, assinar e enviar à CDA Regional cujo endereço consta na notificação recebida.
Observações:
O Termo de Compromisso poderá ser feito no formulário disponível no site da CDA e entregue no formato impresso e assinado, presencialmente ou por e-mail dirigido à CDA Regional de Defesa e cujas informações constam no rodapé da notificação.
Poderão utilizar esse serviço os autores de danos causados ao solo agrícola que foram autuados pela Lei de Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola (Lei n° 6.171/88): Proprietários Rurais, Arrendatários, Parceiros Agropecuários, Prepostos, Representantes de Prefeituras Municipais, Representantes de Concessionárias de Rodovias ou Ferrovias, Administradores de Estradas ou Ferrovias.
Ao protocolar o Termo de Compromisso de Elaboração de Projeto Técnico de Conservação do Solo a aplicação da penalidade ficará sustada, ato decurso do prazo previsto para a implantação do projeto.
Após a apresentação do Termo de Compromisso, do Projeto Técnico e a completa implantação do projeto técnico, dentro do prazo estipulado, o auto de infração será cancelado e não haverá penalidade de multa para o autuado que recuperou os danos causados ao solo agrícola que foram apontados no Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo.
Base Legal
Decreto n° 41.719, de 16/04/1997
Decreto n° 44.884, de 11/05/2000
Lei n° 6.171, de 04/07/1988
Lei n° 8.421, de 23/11/1993
Arquivos Anexos / Modelos de Formulários
termo_compromisso_elaboracao_projeto_modelo12.doc
Taxas do Serviço
Não há cobrança de taxas
