Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Emissão do Manifesto Sobre o Uso de Queima Controlada


 

Descrição do Serviço

Este serviço é oferecido aos produtores de citros que estão realizando a queima para fins de controle fitossanitário. O Manifesto Sobre o Uso de Queima Controlada é emitido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária com o objetivo de isentar o produtor da taxa cobrada pela Cetesb para autorização da queima.

Orientações sobre o Serviço

O produtor requerente do manifesto deverá apresentar o “Requerimento de Manifestação sobre o uso de queima controlada” com os seguintes dados preenchidos conforme modelo Portaria CDA 20/2012:

- CPF ou CNPJ do proprietário;
- RG do proprietário;
- Denominação do Imóvel;
- Coordenadas do imóvel;
- Número da matrícula do imóvel;
- Número do Imóvel na Receita Federal- NIRF
- Código do INCRA;

O requerimento entregue pelo produtor deve ser acompanhado de uma cópia do Relatório Semestral Cancro Cítrico/HLB.

O requerimento deverá ser enviado para a regional de Defesa Agropecuária onde se encontra a propriedade.

Base Legal


  Portaria CDA - 20, de 22/11/2012


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Requerimento de Manifestação Sobre o Uso da Queima Controlada.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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